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D.O. nº28636 de 06/12/2023
PE 085.2022 - Retificação Resultado
D.O. nº28637 de 07/12/2023

25.2023 INEX RATIFICAÇÃO

D.O. nº28638 de 11/12/2023
RATIFICAÇÃO DA COMPRA DIRETA 25

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 025/2023/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 2428/SGAC/PGE/2023, Despacho nº 64557/2023/GSASP/SESP e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo PJC-PRO-2023/03957 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa TOCCATO TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.689.089/0001-57, para aquisição de licenças perpétuas de software Qlik para ampliação da estrutura atual, com garantia e suporte técnico, garantia técnica de elegibilidade a atualização de versão do software pelo período de 36 (trinta e seis) meses, no valor global de R$ 995.660,28 (novecentos e noventa e cinco mil seiscentos e sessenta reais e vinte e oito centavos), com fulcro no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 6 de dezembro de 2023.

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HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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