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D.O. nº28635 de 05/12/2023
12ª.2023 - ATA REUNIÃO EXTRAORDINARIA DELIBERATIVA - 30.11.2023
D.O. nº28637 de 07/12/2023

18ª.2023 - Ata da Sessão Regulatória em 06.12.2023

D.O. nº28637 de 07/12/2023
20ª.2023 - Ata da Reunião Ordinária Deliberativa da DEC - 06.12.2023 1

ATA DA DECIMA OITAVA SESSÃO REGULATÓRIA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT, REALIZADA NO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

Ao sexto dia do mês de dezembro de 2023, com início 08h00min, reuniram-se de maneira híbrida para a realização da Décima Oitava Sessão Regulatória da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT 2023, na sede da AGER/MT, situada na Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, em Cuiabá/MT. Presente em sala, Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Ouvidoria, Jossy Soares, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, José Ricardo Elias e Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete. À distância o Procurador do Estado, Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado Geral Regulador, abaixo assinados. Como participantes registra-se a presença dos servidores da AGER/MT presente em sala, Leticia Magalhães, Auxiliar Administrativo, e a distância, Thiago Alves Bernardes, Superintendente Regulador de Energia, Janice Alves, Superintendente Reguladora de Estudos Econômico, Carlos Alberto da Silva Neves, Analista Regulador e Débora Inácio, da Assessoria de Comunicação. Registra-se a presença da Sra. Meliane Marcelle Pereira que representa o Secretário de Estado Sr. Marcelo de Oliveira e Silva, Conselheiro da MT Gás.

O Presidente da Sessão, o Sr. Luís Alberto Nespolo, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 3º e 9º da Lei Complementar nº 429/2011, cumprimentou os presentes e em cumprimento no que dispõe o § 2º do Art. 10 da Resolução/AGER nº 004/2023, sobre as sessões regulatórias quanto ao número mínimo de Diretores, o mesmo verificou a existência do quórum necessário e declarou aberta a Décima Oitava Sessão Regulatória do ano de 2023, passando a palavra aos Diretores Reguladores, ao Advogado Geral Regulador e a Chefia de Gabinete, que cumprimentaram todos os presentes. Retomada a palavra ao Presidente da Sessão, informou que conforme decisão da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, exarada na Décima Nona Reunião Ordinária Deliberativa do ano de 2023, foi convocada a presente Sessão Regulatória e publicada no Diário Oficial de Estado de Mato Grosso de nº 28.630 no dia 28 de outubro de 2023, páginas 40/41, atendendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis de que fala o §1º do Art. 28 da Resolução Normativa nº 004/2023.

Passa a tratar do Item de Pauta:

1º AGER-PRO-2022/00145, da interessada MT GAS, que versa sobre o Plano de Negócios 2023 - 2027 e Regulação Tarifária, a Pauta foi solicitada pelo Diretor Relator, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, que após a leitura do Relatório, o Presidente da Sessão, passou a palavra aos legitimados, neste momento registrou a presença do Secretário de Estado Sr. Marcelo de Oliveira e Silva como conselheiro da MT Gás, representado pela Sra. Meliane Marcelle Pereira o Presidente da Sessão perquiriu o Advogado Geral Regulador, quanto ao rito da sessão, Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado Geral Regulador, manifestou que o rito está regular, portanto, não tendo nada a declarar. Diante disto o Presidente devolveu a palavra ao Diretor Relator, para expressão de seu voto. Antes de colher os votos dos demais Diretores, o presidente os indagou se existia a necessidade de algum esclarecimento, o Diretor Regulador José Ricardo Elias, solicitou esclarecimento quanto aos votos anteriores e se está dentro da legalidade votar vez que houve informações quanto a votos vistas. O Diretor Relator e o Presidente Regulador, fez um resgate histórico do processo, e Dr. Felippe, Advogado Geral Regulador esclareceu juridicamente que não há óbice quanto aos votos dos Diretores Reguladores no processo, vencida todos os esclarecimentos e manifestações, o Presidente da Sessão, passou a colher os voto dos Diretores Reguladores. O Diretor Regulador de Ouvidoria, Jossy Soares, antes de expressar o seu voto, parabenizou todos os envolvidos no processo, engrandecendo a AGER/MT destacando os Superintendentes Reguladores, Thiago Alves e Janice Alves, ressaltando a capacidade da AGER/MT de tomada a ordem quanto ao tema, diante de todo exposto parabenizando o Diretor Relator, manifestou acompanhar o voto do relator. O Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, José Ricardo Elias, complementa a importância do voto e do impacto que se dá na sociedade, parabenizou todos os envolvidos, destacando a responsabilidade da concessionária e o grande valor e maturidade da AGER/MT. O Presidente Regulador parabenizou o Diretor Wilber Norio Ohara, que não  poupou esforços juntamente com a sua equipe, destacando o Superintendente Regulador Thiago, juntamente com a Superintendente Reguladora Janice Alves, que na oportunidade junto com a UNOR na construção das normativa. Destacou o crescimento na maturidade da AGER/MT através da evolução do Programa do QualiReg, resgatou passos e pontos que envolveu toda a AGER/MT, participação de cursos, capacitações que reflete positivamente a toda a sociedade e destacou o apoio do Governo Estadual nesse crescimento e deixou um sentimento de gratidão de poder. Por fim o Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo, acompanha o voto do relator.

Após a votação, foi proferida a seguinte decisão do Processo:

Diante todo o exposto, após análise dos autos, e conforme as Notas Técnicas nº 00044/2023/SREE/AGER e 00067/2023/SREE/AGER, com o Parecer nº 1.576/SGAC/PGE/2023 e 138/2023/AGR, Manifestação nº 822/SGAC/PGE/2023 e Despacho nº 027/2023/AGR, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, composta por Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Wilber Norio Ohara - Relator, Diretor Regulador de Ouvidoria, Jossy Soares e Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, José Ricardo Elias, por unanimidade decide:

a)  Aprovar a Estrutura Tarifária e Margens de Distribuição Máximas a serem aplicadas pela MT Gás no ciclo tarifária compreendido entre 19/02/2024 a 18/02/2029, conforme quadro abaixo, com data de referência em abril/2023:

Segmento de Mercado

Faixa

Limite inferior

[m3/mês]

Limite superior

[m3/mês]

Preço de gás e transporte [R$/m3]

Margem de Distribuição (MD) ajustado

[R$/m3]

Tarifa final sem impostos

[R$/m3]

Residencial

-

-

-

2,1055

1,1312

3,2367

Industrial

1

-

22.000

2,1055

0,9746

3,0802

Industrial

2

22.000

200.000

2,1055

0,6599

2,7655

Industrial

3

200.000

1.000.000

2,1055

0,4620

2,5675

Industrial

4

1.000.000

60.000.000

2,1055

0,3288

2,4343

GNC

-

-

-

2,1055

0,3050

2,4105

GNV

-

-

-

2,1055

0,4473

2,5528

b)  A atualização dos valores aqui aprovados, a partir de maio/2023, deverão ser objetos do próximo Reajuste Tarifário;

c)  As tarifas finais da MT Gás poderão ser ajustadas periodicamente pelo mecanismo de recuperação das variações do preço do gás e do transporte nas tarifas dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado de Mato Grosso, a chamada Conta Gráfica, nos termos da Resolução Normativa nº 006/2023; e

d)  Determinar que a MT Gás divulgue previamente à aplicação das tarifas aqui aprovadas a estrutura tarifária com e sem a incidência de tributos.

O Diretor Presidente Regulador Luís Alberto Nespolo, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Sessão. Eu, Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete da AGER/MT, lavrei a presente ATA que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim, pelo Presidente Regulador, pelos Diretores Reguladores e pelo Advogado-Geral Regulador.

(assinado digitalmente)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

José Ricardo Elias

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(assinado digitalmente)

Jossy Soares

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado digitalmente)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado Geral Regulador

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete
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