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D.O. nº28255 de 31/05/2022
EXTRATO DE SUBSTITUIÇÃO DE FISCAIS DO CONTRATO Nº 031/2022
D.O. nº28255 de 31/05/2022

EXTRATO DO 2° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 010/2020 - REPACTUAÇÃO DE VALOR

D.O. nº28256 de 01/06/2022
Resultado da Homologação Adjudicação - CP 001-2022

EXTRATO DO 2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº. 010/2020

Origem: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 015/2019/DPMT, oriundo do Pregão Eletrônico nº 016/2019 - Defensoria Pública de Mato Grosso

Processo Administrativo nº 602609/2019/SEDUC,

Contratante: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.

Contratada: PANTANAL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (CNPJ: 08.282.957/0001-80).

Objeto: objeto deste Termo de Apostilamento é repactuar os preços contratuais, conforme previsto na Cláusula Décima Primeira - Da Repactuação, do Contrato nº 010/2020 que consiste na contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de vigilância armada, para atender a demanda da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso.

Valor: O valor global do apostilamento ao contrato é de R$ 214.133,76 (duzentos e quatorze mil, cento e trinta e três reais e setenta e seis centavos). Desse modo o valor total do contrato passará de R$ 1.639.260,48 (um milhão, seiscentos e trinta e nove mil, duzentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos) para 1.853.394,24 (um milhão, oitocentos e cinquenta e três mil, trezentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos).

Fundamento Legal: Lei nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e, no que couber, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual 840/2017 e, supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos Contratos e pelas disposições do direito privado, pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC - Lei 8.078/90.

Cuiabá/MT, 20 de maio de 2022.

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