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D.O. nº28631 de 29/11/2023
LEI 12332
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LEI 12333

D.O. nº28631 de 29/11/2023
LEI 12334

LEI Nº             12.333,            DE   28   DE         NOVEMBRO         DE 2023.

Autor: Deputado Carlos Avallone

Institui o Dia de Doar no Calendário Oficial do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica instituído o Dia de Doar, a ser comemorado, anualmente, no segundo domingo do mês de novembro de cada ano.

Art. 2º  As atividades alusivas ao Dia de Doar têm os seguintes objetivos:

I - promover a cultura de doação para fins de filantropia no Estado;

II - mobilizar indivíduos, empresas, entidades e governo por uma cidade e um Estado mais generosos, voluntários e solidários, em especial para com as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos;

III - incentivar a promoção de atividades relacionadas ao Dia de Doar nos órgãos públicos;

IV - divulgar as ações do Dia de Doar nos canais oficiais de imprensa e meios eletrônicos do Poder Público.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  28  de  novembro  de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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