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D.O. nº28624 de 17/11/2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 007-2023 - Aquisição Brindes Bolsa Térmica - PRO 03526-2023
D.O. nº28630 de 28/11/2023

Extrato-DOE-MT_Aditivo-Contrato-006.2023

D.O. nº28630 de 28/11/2023
Extrato-DOE-MT_Aditivo-Contrato-007.2023

EXTRATO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE METAS Nº 006/2023 - AGER/ANEEL

Processo AGER AGER-PRO-2023/03826. Processo ANEEL: 48500.001167/2011-44. Contratada: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AGER. CNPJ: 03.944.082/0001-10. Objeto: alterar a vigência e o valor do Contrato de Metas n° 006/2023 (Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT Distribuição), conforme descrito no Termo de Referência Descentralização. Valor: R$ 1.612.934,56. Vigência: 30/03/2024. Data de Assinatura: 21/11/2023. Assinam o Termo Aditivo: ANDERSON VIERA MARTINS, Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, e LUIS ALBERTO NESPOLO, Presidente Regulador da AGER. Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96, e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021.

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