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D.O. nº28625 de 21/11/2023
PORT 1.567-23 PAD 23.79790 USC.
D.O. nº28625 de 21/11/2023

PORT 1.568-23 22.202324 USC

D.O. nº28625 de 21/11/2023
PORT 1.569-23 SIND 93574.23 USC

PORTARIA Nº 1.568/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência da Comissão designada, concede prazo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar  SEDUCPRO/2022-202324;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela  PORTARIA N° 380/2023//GS/SEDUC, publicada no D. O. E. de 03/05/2023, p. 53, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 10/11/2023, para dar continuidade aos trabalhos do  SEDUCPRO2022/202324, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 17 de novembro 2023.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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