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D.O. nº28254 de 30/05/2022
16ª.2022 CONVOCAÇÃO SESSÃO REGULATÓRIA - 06.06.2022
D.O. nº28254 de 30/05/2022

10ª.2022 - ATA REUNIÃO ORDINARIA DELIBERATIVA - 26.05.2022

D.O. nº28259 de 06/06/2022
5ª.2022 - ATA REUNIÃO EXTRAORDINARIA DELIBERATIVA - 01.06.2022

ATA DA DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT DE 26 DE MAIO DE 2022.

Ao vigésimo sexto dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, com início às 10h12min, reuniram-se de maneira híbrida, na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, sendo presente em sala, Luis Alberto Nespolo, Diretor Presidente Regulador, Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado-Geral Regulador e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete.  A distância via Meet, José Rodrigues Rocha Júnior, Diretor Regulador Ouvidor, Paulo Henrique Monteiro Guimarães, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias e Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia e Saneamento, abaixo assinados. Como participante à distância, Débora Inácio, Assessora de Comunicação, para a realização da Décima Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2022.

A Reunião contou com a seguinte pauta e decisões:

1. AGER-PRO-2022/01354 - Consórcio Metropolitano de Transportes. Assunto: Pedido de Tarifa Promocional. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias para apresentar relatório e voto. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo deferimento do pedido de Tarifa Promocional da empresa Consórcio Metropolitano de Transportes, solicitou tarifa promocional para a linha 347-11-1-00: Cuiabá x Planalto da Serra, com desconto/redução da tarifa em 22,70%, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com início das vendas promocionais a partir do dia 01/06/2022. Ficando a empresa Requerente ciente de que terá total responsabilidade com eventuais consequências econômico-financeiras do pedido, devendo ainda promover ampla campanha de divulgação referente ao novo valor tarifário ao usuário.

2. AGER-PRO-2022/01243 - Viação Juína Transportes EIRELI. Assunto: Liberação de veículo - Auto de Apreensão nº 2062. Pauta do Diretor Presidente Regulador para convalidar sorteio de relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Saneamento para apresentar relatório e voto. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a) Convalida o Diretor Regulador de Energia e Saneamento, Wilber Norio Ohara como relator do processo;

b) Por conhecer e dar provimento ao PEDIDO LIMINAR DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, Placa: QCZ2983, da autuada Viação Juína Transportes EIRELI, independentemente do pagamento da respectiva multa, condicionado ao pagamento pela interessada das despesas de remoção e pátio;

c) Decide ainda, pelo encaminhamento dos autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário - SRTR, para continuidade da tramitação e análise do mérito do Auto de Apreensão nº 2062.

3. AGER-PRO-2022/00615 - Logtrans Eireli. Assunto: Projeto Executivo MIT 2 Lote I, Categoria Básica, Contrato de Concessão N°001/2021/00/00 - SINFRA/MT. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias para apresentar relatório e voto. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)    Pelo deferimento parcial do aditamento do Projeto Executivo, com a consequente Aprovação do Projeto Executivo apresentado pela empresa Logtrans EIRELI, CNPJ nº 112.211.981/0001-03, relativo ao Contrato de Concessão nº 001/2021/00/00-SINFRA, do Mercado Intermunicipal de Transporte de Passageiros - MIT 02 - Categoria Básica, nos termos elencados no Parecer Técnico PAR/AGER/MT/SRTR - Nº 047/2022 elaborado pela SRTR, ficando condicionando a Emissão da Ordem de Serviço a regularização dos itens elencados abaixo:

Frota em quantidade apresentada no Projeto Executivo, respeitando as regras estipuladas no Projeto Básico e no contrato (idade máxima, idade média e 60% frota própria);

Autorização para a AGER acessar o sistema BPe junto à SEFAZ;

Acesso ao sistema de monitoramento por GPS;

Agendamento da visita técnica da AGER às instalações da garagem principal e setor administrativo da empresa;

Ressalto que, pode ser revisto a qualquer momento por esta Agência Reguladora, visando à garantia do “Serviço Adequado” aos usuários nos termos da legislação vigente; sendo autorizada a operação conforme quadro a seguir:

Linha

Horário - Ida

Horário - Volta

Seções

Cuiabá x Rondonópolis

06:00

12:30

16:00

18:00

06:00

10:30

15:45

18:00

Aricá Açu, Recanto Laranjal, Olho D’Agua, Entr. Bom Jardim, Entr. Barão de Melgaço, Entr. Águas Quentes, São Vicente, Pensão Seca, Fabrica Toshiba, Jaciara, São Pedro da Cipa, Juscimeira, Placa Santo Antonio, Santa Elvira, Boa Vista, Entronc BR-364/MT-270

Cuiabá x Alto Taquari

09:00

07:00

Aricá Açu, Recanto Laranjal, Olho D’Agua, Entr. Bom Jardim, Entr. Barão de Melgaço, Entr. Águas Quentes, São Vicente, Pensão Seca, Fabrica Toshiba, Jaciara, São Pedro da Cipa, Juscimeira, Placa Santo Antonio, Santa Elvira, Boa Vista, Entronc. Br-364/MT-270, Rondonópolis, Marajá, Pedra Preta, Vila Garça Branca, Alto Garças, Alto Taquari, Usina

Cuiabá x Poxoréu

15:00

06:00

Aricá Açu, Recanto Laranjal, Olho D’Agua, Entr. Bom Jardim, Entr. Barão de Melgaço, Entr. Águas Quentes, São Vicente, Rio das Mortes, Campo Verde, Lagoa Linda, Posto Maninho, Lagoa Formosa, Entr. Poxoréu, Primavera do Leste, Igrejinha, Alto Coité

Cuiabá x Paranatinga

17:30

06:30

Aricá Açu, Recanto Laranjal, Olho D’Agua, Entr. Bom Jardim, Entr. Barão de Melgaço, Entr. Águas Quentes, São Vicente, Rio das Mortes, Campo Verde, Lagoa Linda, Posto Maninho, Lagoa Formosa, Entr. Poxoréu, Primavera do Leste, Rio das Mortes II, Entro MT-448, Posto e Restaurante do Gaúcho, Posto Major, Rio Coluene

Cuiabá x Primavera do Leste

06:00

11:30

12:00

16:00

Aricá Açu, Recanto Laranjal, Olho D’Agua, Entr. Bom Jardim, Entr. Barão de Melgaço, Entr. Águas Quentes, São Vicente, Rio das Mortes, Campo Verde, Lagoa Linda, Posto Maninho, Lagoa Formosa, Entr. Poxoréu

Rondonópolis x Primavera do Leste

13:00

19:00

07:30

12:30

Mata Grande, Areal, Fazenda Santo Antonio, Entr. Jarudore, Café, Comunidade Poço Azul, Poxoréu Alto Coité, Igrejinha, Entr. Poxoréu

Rondonópolis x Paranatinga

07:10

13:20

Mata Grande, Areal, Fazenda Santo Antonio, Entr. Jarudore, Café, Comunidade Poço Azul, Poxoréu, Alto Coité, Igrejinha, Entr. Poxoréu, Primavera do Leste, Rio das Mortes II, Entr. MT-448, Posto e Restaurante do Gaúcho, Posto Major, Rio Coluene

Rondonópolis x Campo Verde

08:00

16:30

06:00

16:30

Entr.BR-364/MT-270, Boa Vista, Santa Elvira, Placa Santo Antonio, Juscimeira, São Pedro da Cipa, Jaciara, Dom Aquino, Fazenda Novo Horizonte, Assentamento Tapeirinha

Rondonópolis x Pedra Preta

11:00 (segunda a sexta)

11:30 (sábado)

17:30 (segunda a sexta)

06:00 (segunda a sábado)

12:30 (segunda a sexta)

Marajá

Rondonópolis x Jaciara

05:00

18:30

Boa Vista, Santa Elvira, Juscimeira, São Pedro da Cipa

Jaciara x Juscimeira

06:30

11:30

17:30

07:00

12:00

18:00

São Pedro da Cipa, Santa Elvira

Rondonópolis x Guiratinga

13:30

(segunda, quarta e sexta)

06:40

(segunda, quarta e sexta)

Rio Vermelho, São José do Povo, Alto Bandeirantes, Vale Rico, Ponte Tarumã, Santo Antônio, Moreninha

Rondonópolis x Tesouro

13:30

(terça e quinta)

05:30

(terça e quinta)

Rio Vermelho, São José do Povo, Alto Bandeirantes, Vale Rico, Ponte Tarumã, Santo Antônio, Moreninha, Guiratinga

Rondonópolis x Itiquira

11:00 (segunda a sábado)

05:00 (segunda a sábado)

Posto 3F, Mineirinho, Fazenda Meia Lua

Rondonópolis x São José do Povo

11:00

17:00

23:00

06:00

12:00

18:00

Rio Vermelho

Santo Antônio do Leste x Primavera do Leste

05:00

15:00

Entr. MT-336/MT-130

Obs: os horários não especificados possuem frequência diária

b)  Retornar os autos para a SRTR, para atualização das Linhas e Horários junto ao Sistema SCSP.

4. AGER-PRO-2022/00640 - Processo Físico no 24692/2021 e apenso AGER-PRO-2022/00612 - Processo Físico nº 484096/2020 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Reequilíbrio econômico-financeiro em decorrência da COVID-19. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidoria para apresentar voto vista. O Diretor Vista, acompanha o voto do relator. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo indeferimento do pedido formulado pela empresa Viação Novo Horizonte Ltda., quanto ao pedido de reequilíbrio econômico-financeiro dos Contratos de Concessão nº. 001/2017 e 002/2017/00/00 - SINFRA, que tem por objeto a prestação do serviço de transporte rodoviário de passageiros nos MIT 2 - Lote II e MIT 7 - Lote II.

5. AGER-PRO-2022/00791 - APASI Concessionária da Exploração da Rodovia MT-242/491 Ltda. Assunto: Auto de Infração nº 001/2019/CRRPH/AGER. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Saneamento para apresentar voto vista. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, decide:

Por Maioria:

a)    pela Manutenção do Auto de Infração nº 001/2019/CRRPH/AGER, pelo descumprimento das normas regulamentares da concessão e das cláusulas do Contrato de Concessão, imposta a empresa APASI - Concessionária da Exploração da Rodovia MT 242/491 Ltda, em consonância com a manifestação da área técnica e do Parecer Jurídico juntado ao presente processo.

Por Unanimidade:

b)    Retificar o item 6 da Pauta da 9ª Reunião Ordinária da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, publicada em DOE (nº 28.245) no dia 17 de maio de 2022, onde se lê: divergiram parcialmente, lê-se: divergiram integralmente.

6. AGER-PRO-2022/00444 Processo físico 516045/2019 - Morro da Mesa Concessionária S/A. Assunto: Termo de Notificação nº 0015/2019/AGER. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara-se ciente da decisão monocrática nº 046/2022 quanto a anulação do Auto de Infração nº 002/2020/CRRPH/AGER/MT e comunicar aos fiscais reguladores que adotem maiores diligências nos procedimentos de autuação para impedir a reincidência de anulações por parte desta Agência.

7. Site da AGER/MT. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a) A Chefia de Gabinete, no prazo de 7 (sete) dias úteis irá encaminhar todas as gravações das Reuniões Deliberativas realizadas nos exercícios de 2021 e 2022 para a Assessoria de Comunicação;

b) A Assessoria de Comunicação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis irá providenciar para que as gravações sejam disponibilizadas no site da AGER/MT, no endereço: http://www.ager.mt.gov.br/reunioes;

c) A partir da publicação da decisão, todas as reuniões deliberativas da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT deverão ser gravadas pela Chefia de Gabinete, que no prazo de 01 (um) dia útil, após a publicação no Diário Oficial, irá enviar para a Assessoria de Comunicação e essa por sua vez, no prazo de 01 (um) dia útil, disponibilizará o conteúdo da gravação no site da AGER/MT, no endereço: http://www.ager.mt.gov.br/reunioes;

d) Essa decisão deve ser publicada em Diário Oficial, para que surta seus efeitos.

8. SINFRA-OFI-2022/02179 - SINFRA/MT - Via Brasil MT100 Concessionária de Rodovias S.A. Assunto: Resposta à Carta Nº 341/2021-MT100, por meio da qual a informa que procedeu ao atendimento à Resolução Normativa nº 003, de 24 de junho de 2021, da AGER/MT. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias para dar conhecimento a DEC. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara-se ciente quanto o indeferimento integral do pleito apresentado pela SINFRA/MT e decide informar a Superintendência Reguladora de Estudos Econômicos - SREE e a Superintendência Reguladora de Rodovias, Portos e Hidrovias - SRRPH, quanto a Nota Técnica nº 078/2022/SUCR/SALOC/SINFRA.

9. AGER-PRO-2022/01206 - Processo Físico n°420241/2020 - Interessado: Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados. Assunto: Solicitações Diversas à Casa Civil. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias para dar conhecimento a DEC. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, declara-se ciente e por unanimidade, decide:

a)   Oficiar a Casa Civil, ressaltando a Nota Técnica, tramitando o processo na íntegra; e

b)   Agendar reunião com o Secretário da Casa Civil.

10.     AGER-PRO-2022/00901 - Processo Físico; nº 142085/2019 e os apensos (AGER-PRO-2022/00899 Processo Físico: nº 314621/2020 e AGER-PRO-2022/00900 - Processo Físico nº 261941/2015) - AGER Agência de Regulação. Assunto: Para Análise de caducidade dos Termos de Permissão das Empresas. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador Ouvidor para agendamento de Sessão Regulatória. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide agendar a 17ª Sessão Regulatória no dia 08 de junho de 2022, às 8h30min.

11.     AGER-PRO-2022/01456 - Via Brasil MT100 Concessionária de Rodovias S.A. Assunto: Comunica Evento de Desequilíbrio devido ao atraso para publicação do 3° Reajuste Contratual da Tarifa Básica de Pedágio. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador para sorteio de relator. Sorteado o Diretor Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo, como relator do processo.

Nada mais havendo a tratar, o Diretor Presidente Regulador, Luis Alberto Nespolo, presidindo esta reunião, deu-a por encerrada, e eu, Aléa Almeida de Oliveira - Chefe de Gabinete da Presidência, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme vai assinada por mim, pelos Diretores Reguladores e pelo Advogado Geral Regulador.

(assinado o original)

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado o original)

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado o original)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Saneamento

(assinado o original)

Paulo Henrique Monteiro Guimarães

Diretor Regulador de Transporte e Rodovias

(assinado o original)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado-Geral Regulador

(assinado o original)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete
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