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D.O. nº28624 de 17/11/2023
PORTARIA Nº 531/2023/GP/DETRAN-MT
D.O. nº28624 de 17/11/2023

PORTARIA N° 532/2023/GP/DETRAN-MT

D.O. nº28624 de 17/11/2023
PORTARIA Nº 119/2023/CGD/DETRAN/MT

PORTARIA N° 532/2023/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas e nos termos do Artigo 117 da Lei nº 14.133/2021, resolve:

Art. 1º. Designar para fiscalização do Termo de Cooperação nº 274/2023, os respectivos servidores:

Termo de Cooperação nº 274/2023 - SIGCON.

Cooperantes: Secretaria de Estado de Segurança Pública por intermédio da Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária e a Fundação Nova Chance.

Cooperado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso.

Processo: DETRAN-PRO-2023/27520       Valor: Sem incidência de Valor.

Objeto: O presente Termo de Cooperação tem por objeto o aproveitamento de mão de obra de recuperandos do Sistema Penitenciário em cumprimento de pena no Regime Semiaberto para prestação de serviços gerais e administrativos nas dependências da Cooperada e/ou em suas unidades desconcentradas, com a finalidade de proporcionar condições para a harmônica integração social, educativa e produtiva do recuperando. O instrumento de acompanhamento da execução do presente Termo será o SIGCON - Sistema de Gestão de Convênios ou outro informatizado que vier a substituí-lo.

Parágrafo Único: O trabalho de recuperando não estará sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, a teor do que dispõe o Parágrafo 2° do Artigo 28 da Lei 7.210/84.

Gestor: Wesley Campos Barros - Matrícula - (274889).

Fiscal Titular: Rosangela Farias do Carmo - Matrícula - (278087).

Fiscal Substituto: Teodoro Lopes de Alvarenga - Matrícula - (267489).

Art. 2º Aplicam-se as atribuições dos fiscais de contrato previstas na PORTARIA Nº 437/2018/GP/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 05/07/2018.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 16 de novembro de 2023.

PAULO HENRIQUE LIMA MARQUES

Diretor de Administração Sistêmica do DETRAN/MT

(Original assinado)

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

(Original assinado)

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