Legislação

D.O. nº28638 de 11/12/2023
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO 2023

D.O. nº28640 de 13/12/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA 2023

D.O. nº28642 de 15/12/2023
Edital de Notificação de Penalidade 13/12/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

A GERÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, no uso das atribuições legais, em conformidade com disposto no Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/1997, Artigo 263, inciso 1º e Lei Estadual 7.692/2002, esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via postal, art. 26, § 4º, da Lei Federal 9.784/1999. NOTIFICA o(a)s condutor(a)s abaixo relacionado(a)s que foi proferida DECISÃO ADMINISTRATIVA EM DESFAVOR protocolada nos autos que determina a invalidação do ato administrativo que resultou na outorga da habilitação. Fica afixado o prazo de 15 (quinze dias) contados a partir da publicação deste edital, para interpor RECURSO por escrito à Coordenadoria de Regularização de Veículo e Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT, conforme artigo 71 da Lei Estadual 7.692/2002, ou ENTREGAR SUA CNH na Sede do DETRAN/MT, qualquer CIRETRAN do Estado do Mato Grosso, ou ainda em DETRAN de outras Unidades Federativas. Ressalta-se que caso seja flagrado conduzindo veículo sem a devida habilitação, poderá ser responsabilizado pelo delito tipificado no Art. 309 do CTB.

RELAÇÃO DE CONDUTORES

PROCESSO Nº DETRAN-PRO	CONDUTOR	DATA DE NASCIMENTO	REGISTRO
2022/04661	ADENILSON PAULO DA COSTA	11/03/1966	00472982896
2022/00134	ADONIAS MONTEIRO DE OLIVEIRA	24/05/1961	00342157000
2022/00589	ADRIANA MEIRE DA CRUZ	31/05/1982	MT649027604
2022/08135	AMARO DA SILVA LINS	06/03/1980	04655140685
2022/004051	ANDRE TOMAZIO PEREIRA	12/08/1994	MT640556698
120/2021/GCCNH	AYRTON BATISTA VASCONCELOS	13/04/1996	07139037617
2022/09283	CAROLINE SANTIAGO PENHA	30/03/1998	07275745440
2022/08127	CEZARINO GUIA DA SILVA	22/02/1964	00648764404
2022/03385	DANILO QUEIROS MOREIRA	17/03/1997	07373652344
2022/09656	DEJALMA JOSE MINIGUINI	02/05/1938	00311363574
2022/04665	DEUSIVAN DOS SANTOS VIDAL	16/01/1962	05200034502
2023/11300	DOUGLAS SANTOS COUTO	18/07/1992	MT653134924
2022/00076	ELIELSON MENEZES DA SILVA	18/03/1976	06317557939
2023/23123	EMILLY KAUANNA DE OLIVEIRA FELIPE	17/02/2000	07535044113
2022/00124	FERNANDO PEREIRA DOS SANTOS	15/06/1981	MT643419209
2022/18376	FRANCISCO DIAS DO NASCIMENTO	22/12/1958	MT646855573
2022/01094	FRANK SILVA DE JESUS	24/04/1998	07272376460
2022/09716	GIOVANI ROBERTO MURARO	18/08/1993	07275745774
2022/09716	GIOVANI ROBERTO MURARO	18/08/1993	07275745774
2022/03468	IRANILDO LOPES DE SOUZA	24/08/1991	07384844005
2022/01101	JACIARA BARBOSA DE OLIVEIRA	21/01/1998	07272375443
2022/08335	JOÃO DE FREITAS	16/04/1954	00847695999
2022/00500	JOSÉ GALVÃO ALVES DA SILVA	04/10/1973	MT646083627
2022/09713	JOSÉ ROBERTO DA CRUS	19/06/1959	04511993599
2022/05849	KEDMA DAISA FERREIRA DE GUSMAO E SILVA	18/08/1990	06119372112
83/2018/GCCNH	LAUDESON SOUZA DIAS	20/02/1949	- - -
2022/02286	MANOEL GONÇALVES DE MORAIS FERREIRA	09/01/1977	06814156950
2022/01677	MARIA AUXILIADORA RAMOS LEITE	06/09/1979	07640808272
2022/10645	MARIA DO LIVRAMENTO ANGELO MEDRADO	03/07/1977	05383886932
2022/04741	MARIA DUCILENE DE OLIVEIRA SILVA	10/08/1967	06769217827
2022/04669	MARIO FRANCA DA CRUZ	01/08/1975	05049278776
92/2020/GCCNH	MIGUEL ALVES CAVALCANTE	29/09/1947	- - -
2022/03713	MUSTAPHA MAHMUD AHMAD ALPAZ	27/01/1990	MT640836879
2022/05158	NAIANY FERREIRA JARDIM	03/11/1993	07063024551
2022/02299	ORIDES ANTONIO DA SILVA	14/06/1962	00286436960
2022/01581	RAYANE FERREIRA DE ARAUJO	19/08/1994	07387334351
2022/08115	REINALDO JOSÉ DA SILVA	15/06/1955	06280316160
2022/09439	RODRIGO DIAS NUNES	08/09/1996	07275746575
2022/09734	TEREZINHA DE JESUS PINTO	12/03/1953	- - -
2022/03761	VALDEVINO DA SILVA NASCIMENTO	18/05/1976	07372712654
2022/16291	WILFRID JANVIER	26/08/1972	07554235705

Cuiabá-MT, 12 de Dezembro de 2023.

REINALDO MARTINS PACHECO

GERENTE DE REGULARIZAÇÃO DE HABILITAÇÃO - DETRAN/MT

(Original assinado)

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