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D.O. nº28639 de 12/12/2023
Rondolandia Chamada 007-2024
D.O. nº28639 de 12/12/2023

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA Nº 013/2023

D.O. nº28639 de 12/12/2023
Pregão 008-2024

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2023

A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO com sede no Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, Quadra 01, Lote 05, Setor A - Centro Político Administrativo, CEP: 78.049-906 - Cuiabá/MT, neste ato representado pelo Sr. Secretário ALAN RESENDE PORTO, RECONHECE e RATIFICA a Dispensa de Licitação nº 013/2023/SEDUC/MT, cujo objeto é a “Construção da Escola Estadual Indígena Enawenê Nawê, localizada no município de Juína/MT”, esta dispensa enquadra-se nas hipóteses da Lei Federal nº 8.666/93, no art. 24, inciso V e Decreto Estadual nº 840/2017, respaldada pelo Parecer Jurídico nº 1.465/SGAC/PGE/2023; assim como pelos documentos de habilitação e proposta de preços apresentados pela proponente nos autos.

PROCESSO: SEDUC-PRO-2023/45862

PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC/MT e a Empresa EXITUM CONSTRUTORA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (CNPJ N° 29.452.960/0001-74)

VALOR: R$ 6.603.942,41 (seis milhões, seiscentos e três mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos).

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.004

FONTE: 1.540.0000

Ficam confirmados todos os atos praticados até o presente momento, relacionados à referida Dispensa de Licitação.

Cuiabá, 11 de dezembro de 2023

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

Consulta à autenticidade em https://www.sigadoc.mt.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=13654686-2844

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