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D.O. nº28639 de 12/12/2023
Errata 051/2022 3TA
D.O. nº28642 de 15/12/2023

Extrato da Portaria n° 138/2023/CGD/DETRAN-MT - Instauração de PADIC

D.O. nº28644 de 19/12/2023
Extrato Contrato 071.2023 -MILANFLEX

EXTRATO DE PORTARIA Nº 138/2023/CGD/DETRAN-MT

Extrato da Portaria nº 138/2023/CGD/DETRAN-MT, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar de Credenciado - PADIC, com fulcro no § 2º e caput do art. 30 da Portaria nº 153/2021/GP/DETRAN-MT cc art. 1º da Portaria nº 366/2023/GP/DETRAN-MT. Designa-se os servidores Laercio Amaro Alves e Martinha Helena Melgar Cruz para, em comissão processante, e sob a presidência do primeiro,  apurar eventuais responsabilidades administrativas referentes às condutas profissionais irregulares descritas nos autos do processo administrativo da Investigação Preliminar de Credenciados-IPC nº 014/2023/CFISC (id. Sigadoc DETRAN-PRO-2023/08250), em face dos credenciados [1] Cuiabá Vistorias de Automóveis Ltda. - ME, CNPJ nº 05.1**.***/***1-33 (ECV Cód. 13361), [2] Jean Lucas de Souza, CPF nº 05*.***.***-45 (Vistoriador Cód. 13501); [3] Rafael Larrea Rocha, CPF nº 04*.***.***-50 (Vistoriador Cód. 13493); e [4] Oxxy.Net Comércio, Consultoria e Desenvolvimento de Softwares Ltda., CNPJ nº 10.6**.***/***1-24, (ESV Cód. 13564), que, se comprovadas, impõe que sejam aplicadas as penalidades previstas no art. 10 da Resolução nº 941/2022/CONTRAN, e/ou no art. 6º da Portaria nº 754/2022/GP/DETRAN-MT. Cuiabá, 14 de dezembro de 2023. Juliano Chiroli (Cel. PM/MT e Corregedor-Geral do DETRAN/MT)

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