Legislação

D.O. nº28639 de 12/12/2023
ATO ADMINISTRATIVO 493 - processo nº 2023.7.00782 - Elsi Xavier de Queiroz

D.O. nº28641 de 14/12/2023

ATO ADMINISTRATIVO 491-2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 2023.7.07202 - Lourival Ferreira da Silva

D.O. nº28641 de 14/12/2023
ATO ADM. 494-2023- PENSAO POR MORTE - PROCESSO 51-2023-137 - TEREZA DE BARROS GUIMARAES

ATO ADMINISTRATIVO N.º 491/2023/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C, da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, caput, §5º, e 3º, da da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, artigo 24, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, V e § 2º-B, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º, da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252, da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2023.7.07202, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter vitalício, a partir de 01/11/2023, ao Sr. Lourival Ferreira da Silva, RG n.º 2****1 SSP/MT e CPF n.º 022.***.***-15, em razão do falecimento da ex-servidora Maria Pinheiro da Silva, RG n.º 01****6-9 SSP/MT e CPF n.º 712.***.***-72, matrícula funcional nº 5148, aposentada pela Secretaria de Estado de Educação no cargo de Professor, Classe “F” e Nível “06”, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, atualmente enquadrada no cargo de Professor da Educação Básica, Classe “C”, Nível “009”, 30 (trinta) horas semanais, falecida em 01/11/2023, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 14 de dezembro de 2023.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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D.O. nº28639 de 12/12/2023ATO ADMINISTRATIVO 493 - processo nº 2023.7.00782 - Elsi Xavier de Queiroz

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