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D.O. nº28641 de 14/12/2023
EXTRATO DO TERMO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 015/2021
D.O. nº28641 de 14/12/2023

PORTARIA Nº 1784/2023/DPG - Designação de fiscais para o Termo de Cooperação Técnica 015/2021

D.O. nº28641 de 14/12/2023
RESOLUÇÃO 026/2023/DPG - Estabelece o calendário forense oficial da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para 2024.

PORTARIA Nº 1784/2023/DPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA 015/2021

Instrumento

Partícipes

Objeto

Procedimento Nº

Termo de Cooperação Técnica 015/2021

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e Município de Água Boa/MT.

Cooperação pelo cooperante ao cooperado de disponibilização de mão de obra qualificada, para auxiliar na execução dos serviços, bem como haver melhor distribuição e desenvolvimento das atividades institucionais do núcleo da Defensoria Pública em Água Boa/MT, com ônus ao cooperante.

33164/2023.

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo de Cooperação Técnica;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cooperação Técnica, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: Corina Pissato.

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: Wendel Renato Cruz.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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