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D.O. nº28640 de 13/12/2023
Portaria 311.2023.SESP
D.O. nº28640 de 13/12/2023

PORTARIA Nº 304/2023/GAB/UNISCOR/SP/SESP

D.O. nº28640 de 13/12/2023
PORTARIA Nº 284/2023/GAB/UNISCOR/SP/SESP

PORTARIA Nº 304/2023/GAB/UNISCOR/SP/SESP

Recompõe os membros da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar n° 018/2023 para continuidade dos trabalhos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando os termos da PORTARIA N° 068/2023/CGE-COR/SESP, cujo extrato foi publicado na edição do DOE/MT de 02/08/2023, que determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, visando proceder a apuração de supostas irregularidades funcionais, em face de A.G.C., L.J.E.S., G.M.P.A., e J.C.M.F.;

Considerando a justificativa do pedido de recomposição da Comissão Processante, formulada e fundamentada pelo Presidente do Processo Administrativo Disciplinar nº 018/2023 (fl. 113);

Considerando a remoção dos membros Elton Johnson Santos Vieira (273829) e Naiara Cristina Correia (200621) da UNISCOR/SISPEN, de acordo com Portaria Conjunta nº 098/2023/CGE-COR/SESP, publicada em D.O.E. de 01/11/2023, pág. 41 (fl. 112), que designou os servidores Gedson Saraiva Teixeira e Thais Garcez da Luz Aguila, para comporem a UNISCOR/SISPEN em substituição aos servidores removidos;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Recompor os membros da Comissão Processante, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar nº 018/2023, designando os (as) seguintes servidores (as), sob a presidência do primeiro:

I - Lucineia Aparecida Munhol de Oliveira Zanutto (mat. 257433);

II - Simone Kincheski Von Kirchenheim (mat. 290928);

III - Andréia Paula de Amorim (mat. 85443).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 01 de dezembro de 2023.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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