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D.O. nº28639 de 12/12/2023
Publicação - 11.12.2023. Parte 3
D.O. nº28641 de 14/12/2023

Publicação - 13.12.2023

D.O. nº28642 de 15/12/2023
Publicação - 14.12.2024

Portaria  Nº 77/2023, de 07 de dezembro de 2023

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO BRASIL CENTRAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII da Cláusula 24 do Protocolo de Intenções, ratificado pela Lei Distrital nº 5.553, de 06 de novembro de 2015 e no §1º do art. 17 e do inciso XI do art. 18 do Estatuto do BrC, publicado no Diário Oficial de Goiás, aos 26 de novembro de 2015,

Considerando que por meio do Documento de Oficialização da Demanda, a Coordenadoria de Estudos, Planejamento e Projetos trata acerca da necessidade de contratar empresa para a confecção de 21 (vinte e uma) placas para premiar os integrantes das seis equipes agraciadas com o Prêmio de Boas Práticas do Brasil Central, tratado no bojo do processo 04029-00000382/2023-36,

RESOLVE

Art. 1º Designar os empregados públicos abaixo relacionados para compor a Equipe de Planejamento da Contratação e Equipe de Gerenciamento de Projeto:

I - Érica Lima de Paiva Muglia, inscrita no CPF sob o nº ***.528.501-**, ocupante do cargo de Diretora, na qualidade de Integrante Requisitante;

II - Mariana Alves Fernandes da Rocha, inscrita no CPF sob o nº ***.225.231-**, ocupante do cargo de Assessora, na qualidade de Integrante Administrativo;

III - Fabricio Oliveira dos Santos, inscrito no CPF sob o nº ***.196.171-**, ocupante do cargo de Auxiliar Técnico II, na qualidade de Integrante Técnico.

Art. 2° São atribuições, se for o caso, da Equipe de Planejamento da Contratação:

I - elaboração do Estudo Técnico Preliminar;

II - elaboração do mapa de riscos;

III - realização o gerenciamento de riscos;

IV - prestação de auxílio à área competente na realização de pesquisa de preços;

V - elaboração da análise crítica de preços;

VI - elaboração do Projeto Básico/Termo de Referência;

Art. 3º. São atribuições, se for o caso, da Equipe de Gerenciamento do Projeto:

I - Alinhar as informações relevantes para o projeto;

II - Realizar abertura processual com a definitiva justificativa, objetivo, benefícios esperados, estimativa do custo e o prazo;

III - Analisar a realidade atual que se pretende modificar e a sua perspectiva futura;

IV - Executar o planejamento contendo escopo do projeto, matriz de risco, estudo técnico preliminar e cronograma;

V - Coordenar os recursos, gerenciar o engajamento das partes interessadas e executar as atividades do projeto;

VI - Identificar quem é executor, responsável, consultado e informado para cada tarefa ou função que precisa ser realizada no projeto;

VII - Monitorar e autorizar as mudanças solicitadas, verificando os impactos no andamento do projeto;

VIII - Avaliar o desenvolvimento do projeto, o alcance dos resultados propostos, benefícios, lições aprendidas e novas perspectivas.

Art. 4º O procedimento licitatório, contratação e quaisquer documentos equivalentes seguirão as diretrizes da Lei nº 8.666/93.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

(assinado digitalmente)

JOSÉ EDUARDO PEREIRA FILHO

Secretário-Executivo

Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central​​

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