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D.O. nº28610 de 25/10/2023
Termo de Posse Antônio Wagner DOE .
D.O. nº28634 de 04/12/2023

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002.2023 - MTI

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RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 002/2023/MTPREV

PROCESSO MTPREV-PRO-2023/05029

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO nos termos do Parecer Jurídico nº. 00361/2023/SGPG/PGEMT, e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso IX, da Lei Federal nº. 14.133/2021, em favor da Contratação de empresa especializada de fábrica de software para prestação de serviços de projeto, sustentação, melhoria evolutiva, melhoria adaptativa, manutenção corretiva, suporte técnico, integração e documentação para atender a demanda do Mato Grosso Previdência - MTPrev. Empresa contratada: MTI - Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação, CNPJ nº 15.011.059/0001-52, no valor total de R$ 879.136,00 (oitocentos e setenta e nove mil, cento e trinta e seis reais). A referida despesa irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 11305; Programa 036; P.A.O.E. 2009; Natureza de Despesa 33.90.40; Fonte 18020000.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, § único, da Lei n°. 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 01 de dezembro de 2023.

Paola Correia Sanches

Diretora Presidente - Em Substituição Legal

Mato Grosso Previdência

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