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D.O. nº28639 de 12/12/2023
Portaria nº 76_ 2023 nomear fiscal para Convênio 2305-2022 Prefeitura Municipal de RONDONÓPOLIS
D.O. nº28639 de 12/12/2023

Portaria nº 77_ 2023 nomear fiscal para Convênio 2313-2022 Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO

D.O. nº28639 de 12/12/2023
Portaria nº 78_2023 nomear fiscal para Convênio 0125-2022 Prefeitura Municipal de ALTO ARAGUAIA

PORTARIA Nº 77/2023/SUHAS/SACID/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio da Secretária Adjunta de Cidades, Rafaela Damiani, respaldada pela portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de Convênio nº 2313-2022, celebrado com a Prefeitura Municipal de São José do Povo/MT, cujo objeto é Aquisição de “material de construção”; necessários para a construção de 20 (Vinte) unidades habitacionais para grupos familiares de interesse social dentro do “Programa Ser Família Habitação”; coordenadas Lat: 16º27'00.00'' S Long: 54º15'00.00'' O, dimensão de 4.807,05 M² no Município de São José do Povo - MT

Art. 2º Designar como Fiscal de Convênio o servidor Luiz Otávio Gonçalves Prezza (Engº Civil) com a missão de acompanhar, fiscalizar a aplicação dos recursos, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Designar como Fiscais Substitutos os servidores: Engº Arnaldo Buzutti de Siqueira (Engº Sanitarista) e Eng.º José Benedito Rodrigues de Souza (Engº Civil), com a missão de exercer a função de Fiscais de Obra nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Em substituição a PORTARIA Nº 043/2023/SUHAS/SACID/SINFRA

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá - MT, 06 de dezembro de 2023.

Rafaela Damiani

Secretária Adjunta de Cidades

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