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D.O. nº28622 de 14/11/2023
Extrato de Portaria nº 272/2023/GAB/SESP
D.O. nº28622 de 14/11/2023

EXTRATO 4º TA DO CONTRATO Nº 230.2020.SESP - MC

D.O. nº28624 de 17/11/2023
Extrato de Portaria nº 276/2023/GAB/SESP

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 230/2020/SESP

DA ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato nº 230/2020/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a empresa M. C. DOS SANTOS & CIA LTDA.

DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por objetivo a PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA E INCLUSÃO DE OBRIGAÇÃO NA CLÁUSULA DE PAGAMENTO deste contrato, que tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de preparo e fornecimento de alimentação pronta para atender os adolescentes internos e servidores plantonistas da Cadeia Pública de Porto dos Gaúchos/MT, constando café da manhã, almoço, lanche, jantar e ceia, todos os dias da semana, inclusive aos sábados, domingos e feriados.

DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada vigência do presente contrato por mais 12 meses, vigorando no período de 15/12/2023 a 14/12/2024.

DO PAGAMENTO: A CONTRATADA deverá emitir as notas fiscais em conformidade com as respectivas orientações da Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11.01.2012. Sobre o valor da Nota Fiscal, a CONTRATANTE, quando couber, fará as retenções devidas dos impostos e contribuições previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, Instrução Normativa RFB n° 2.110/2022 e Lei Complementar nº 116/2003.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: SIPEN, Programa: 509, Projeto Atividade: 2746, Natureza da Despesa: 339039, Fonte: 15010100, Valor Total: R$ 1.047.425,00.

DA GARANTIA CONTRATUAL: A CONTRATADA deverá apresentar comprovante de renovação da garantia contratual para o novo período de vigência.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do contrato inicial, bem como os demais termos aditivos e, por estarem de acordo e compromissados, assinam o presente Termo Aditivo.

PROCESSO Nº:SESP-PRO-2023/25745.

DATA DE ASSINATURA: 10/11/2023.

ASSINAM DIGITALMENTE VIA SIGADOC: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/CONTRATANTE e MARIA CLARA DOS SANTOS - M. C. DOS SANTOS & CIA LTDA/CONTRATADA.

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