Legislação

D.O. nº28651 de 29/12/2023
SEFAZ-DOR-2023/00807

D.O. nº28651 de 29/12/2023

SEFAZ-DOR-2023/00808

D.O. nº28651 de 29/12/2023
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00809 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00808 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 171.376.448,68 (cento e setenta e um milhões e trezentos e setenta e seis mil e quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
7172	09101	PROCURADORIA GERAL DO ESTADO	106.977.121,34
7176	09101	PROCURADORIA GERAL DO ESTADO	40.601.567,15
7184	09101	PROCURADORIA GERAL DO ESTADO	23.797.760,19
TOTAL			171.376.448,68

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de Dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 7172	ÓRGÃO : 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	573	356	1611	Desenvolvimento do ecossistema de inovação em práticas públicas no Governo de Mato Grosso	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	2.062.728,99
ÓRGÃO: 11401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	1.500.0000	9.890.268,77
ÓRGÃO: 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
04	122	511	1169	Gestão e aperfeiçoamento do orçamento estadual	9900	F	Anulação	4490	1.500.0000	20.000,00
04	122	511	1169	Gestão e aperfeiçoamento do orçamento estadual	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	97.549,00
04	122	511	1172	Gestão do sistema financeiro estadual	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	9.990,01
04	122	511	1212	Aperfeiçoamento da Fiscalização e da Inteligência Fiscal	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	473.775,00
04	122	511	1215	Implementação do modelo de governança pública para resultados da gestão fiscal	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	990.000,00
04	122	511	1218	Aperfeiçoamento da Transparência e Cidadania Fiscal	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	134.475,98
04	122	511	1223	Modernização e Revitalização da Infraestrutura Física nas Unidades Fazendárias	0400	F	Anulação	4490	1.500.0000	2.361.668,43
04	122	511	1223	Modernização e Revitalização da Infraestrutura Física nas Unidades Fazendárias	0500	F	Anulação	4490	1.500.0000	200.000,00
04	122	511	1223	Modernização e Revitalização da Infraestrutura Física nas Unidades Fazendárias	0600	F	Anulação	4490	1.500.0000	1.205.344,00
04	122	511	1223	Modernização e Revitalização da Infraestrutura Física nas Unidades Fazendárias	9900	F	Anulação	4490	1.500.0000	24.952,34
04	122	511	1230	Aperfeiçoamento da Gestão Fiscal	9900	F	Anulação	4490	1.500.0000	6.400.000,00
04	122	511	1232	Implantação da Gestão da Tecnologia da Informação da área Fiscal	9900	F	Anulação	4490	1.500.0000	10.334,20
04	122	511	1240	Aperfeiçoamento dos serviços prestados aos contribuintes	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	12.970,25
04	122	036	2004	Manutenção de gabinetes	9900	F	Anulação	4490	1.500.0000	20.000,00
04	122	036	2004	Manutenção de gabinetes	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	330.426,47
04	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	2.310.958,36
04	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	4490	1.500.0000	2.089.243,00
04	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	40.000,00
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	4490	1.500.0000	2.644.542,86
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	7.731.285,10
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3191	1.500.0000	1.929.896,58
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	1.500.0000	10.976.735,91
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	12.095.712,95
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	4490	1.500.0000	1.050.541,50
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3391	1.500.0000	1.737.626,21
04	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	310.078,77
04	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	47.499,31
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Anulação	3191	1.500.0000	1.273.375,54
ÓRGÃO: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
06	181	531	1356	Reestruturação da Polícia militar	0900	F	Anulação	4440	1.500.0000	843.437,24
14	126	509	1379	Gestão da informação do Sistema Penitenciário.	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	148,75
06	181	531	1416	Reestruturação da POLITEC	0200	F	Anulação	4440	1.500.0000	14.246,12
06	122	036	2004	Manutenção de gabinetes	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	9.985,44
06	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	69,75
06	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	1.500.0000	249.206,23
06	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3191	1.500.0000	5.593.431,08
06	422	519	2393	Promoção da erradicação do trabalho escravo	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	1.635,50
06	182	524	2715	Estruturação do atendimento pré-hospitalar às Vítimas de Trauma	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	504,15
06	181	519	2716	Manutenção das atividades aerotransportadas do CIOPAer	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	22,77
06	182	524	2718	Fiscalização Preventiva em Edificações	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	1.704,75
06	128	524	2719	Formação e capacitação continuada dos Bombeiros Militares	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	369,50
06	128	519	2723	Formação e capacitação dos Policiais Civis	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	503,75
06	122	524	2729	Manutenção das Unidades do Corpo de Bombeiros Militar	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	67,50
14	243	520	2730	Manutenção dos Centros de Atendimento Socioeducativo	9900	S	Anulação	3390	1.500.0000	76,50
06	181	519	2733	Manutenção das Atividades Gerais do Grupo Estadual de Combate a Crimes de Homofobia - GECCH	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	1.295,75
06	181	519	2735	Manutenção das Unidades da POLITEC	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	60.618,75
06	181	519	2738	Manutenção das Unidades da Polícia Militar	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	111,05
06	183	519	2739	Intensificação e manutenção das ações de Inteligência	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	12.305,75
06	181	519	2742	Manutenção das operações policiais nos municípios da linha e da faixa de fronteira oeste do Estado	0700	F	Anulação	3390	1.500.0000	2.073,50
14	128	509	2745	Formação, capacitação continuada e promoção da saúde do servidor penitenciário	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	123.941,25
06	128	524	2748	Promoção da assistência social ao bombeiro militar	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	1.488,75
14	421	509	2750	Manutenção das atividades essenciais das unidades do Sistema Penitenciário.	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	33,25
06	124	519	2756	Desenvolvimento das atividades de Ouvidoria Geral de Polícia	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	13.840,00
06	181	519	2757	Fortalecimento da filosofia de Polícia Comunitária na Segurança Pública	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	30,00
06	181	519	2760	Manutenção das Unidades da Polícia Judiciária Civil - PJC	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	84,85
06	181	519	2762	Desenvolvimento dos projetos de Polícia Comunitária no âmbito da PJC	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	98,75
06	181	519	2780	Intensificação de operações Integradas de prevenção e repressão qualificada nas Regiões Integradas de Segurança Pública ¿ RISP¿s.	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	79,75
06	181	531	2839	Expansão da operação lei seca	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	3.518,00
06	181	531	2841	Fortalecimento da promoção da ordem pública	0600	F	Anulação	4490	1.500.0000	0,04
06	243	519	2845	Desenvolvimento de atividades de prevenção e conscientização do público infantojuvenil	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	10.299,70
06	422	519	2855	Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	53.348,25
06	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	1.318.149,38
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Anulação	4690	1.500.0000	0,05
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Anulação	3290	1.500.0000	25.323,12
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Anulação	3191	1.500.0000	476.110,00
ÓRGÃO: 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
28	846	996	8011	Operacionalização de contratos remanescentes de órgãos extintos	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	806.128,39
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Anulação	3290	1.500.0000	5.666.415,35
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Anulação	4690	1.500.0000	21.400.560,94
ÓRGÃO: 6101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	0600	F	Anulação	3190	1.500.0000	300.000,00
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	0600	F	Anulação	3191	1.500.0000	100.000,00
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	0600	F	Anulação	3390	1.500.0000	1.365.075,96
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	0600	S	Anulação	3191	1.500.0000	38.802,20
ÓRGÃO: 9101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
28	846	998	8003	Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado - Adm. Direta	9900	F	Suplementação	3190	1.500.0000	106.977.121,34
TOTAL DO PROCESSO	106.977.121,34
PROCESSO : 7176	ÓRGÃO : 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	846	996	8043	Participação do Estado no capital de empresas estatais	9900	F	Anulação	4591	1.501.0100	6.889.850,97
ÓRGÃO: 11401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO
04	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	4490	1.501.0100	900.000,00
04	126	356	2787	Manutenção da infraestrutura corporativa de TI	0600	F	Anulação	4490	1.501.0100	41.725,29
ÓRGÃO: 11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
04	126	356	1209	Modernização do ambiente corporativo de TIC	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	3.258.253,86
ÓRGÃO: 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
20	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	380.000,00
20	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	541.913,66
20	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	1.500.0000	1.303.788,69
20	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	2.820,00
20	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	4490	1.500.0000	4.856,53
20	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3391	1.500.0000	61.216,31
20	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	84.000,00
20	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	0400	F	Anulação	4490	1.500.0000	216.923,85
20	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	9900	F	Anulação	4490	1.500.0000	33.892,46
20	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	9900	F	Anulação	4490	1.500.0000	41.784,90
20	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	42.458,92
20	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	3.573,75
20	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	9900	F	Anulação	4490	1.501.0100	833.945,68
20	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	9900	F	Anulação	4440	1.501.0100	198.166,67
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Anulação	3191	1.500.0000	314.565,64
ÓRGÃO: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	1.697.588,27
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Anulação	3191	1.500.0000	5.236.621,10
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Anulação	3191	1.501.0100	4.500.000,00
ÓRGÃO: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
06	181	519	1221	Ampliação e modernização da capacidade de transporte aéreo do CIOPAer	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	1.192,00
06	182	531	1345	Reestruturação do Corpo de Bombeiros Militar	0600	F	Anulação	4490	1.501.0100	3.499,95
06	181	531	1356	Reestruturação da Polícia militar	0600	F	Anulação	4490	1.501.0100	3.397.988,39
06	181	531	1360	Enfrentamento a violência contra a mulher no âmbito da POLITEC	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	10.000,00
06	243	531	1407	Reestruturação do Sistema Socioeducativo	0600	F	Anulação	4490	1.501.0100	422.443,10
14	421	509	1409	Implementação da Política de Alternativas Penais	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	40.000,00
06	181	531	1415	Enfrentamento a violência contra a mulher no âmbito da PJC	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	1.304,30
06	181	531	1416	Reestruturação da POLITEC	0600	F	Anulação	4490	1.501.0100	49.205,60
06	181	519	1417	Implementação e Integração do Inquérito Policial Eletrônico	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	1.441,33
06	181	531	1418	Fortalecimento das operações policiais nos municípios da faixa de fronteira oeste do Estado	0700	F	Anulação	4490	1.501.0100	2.353,58
06	421	531	1422	Reestruturação do Sistema Penitenciário	0600	F	Anulação	4490	1.501.0100	0,13
06	422	531	1423	Ampliação da captação de ativos para aplicação na política de repressão à criminalidade	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	5.084,51
06	122	036	2004	Manutenção de gabinetes	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	1.866,27
06	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	28.045,35
06	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	3.028,00
06	422	519	2393	Promoção da erradicação do trabalho escravo	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	47.448,16
06	181	519	2716	Manutenção das atividades aerotransportadas do CIOPAer	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	34.658,83
06	181	519	2717	Prestação dos serviços do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - CIOSP	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	802.902,31
06	128	524	2719	Formação e capacitação continuada dos Bombeiros Militares	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	333.803,33
06	128	519	2722	Capacitação dos profissionais da segurança pública e ampliação do quadro efetivo da SESP	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	18.942,18
06	128	519	2723	Formação e capacitação dos Policiais Civis	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	122.472,21
06	181	519	2725	Promoção da qualidade de vida no trabalho aos profissionais da segurança pública	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	21.674,00
06	128	519	2726	Formação e capacitação continuada dos servidores da POLITEC	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	6.676,23
06	122	524	2729	Manutenção das Unidades do Corpo de Bombeiros Militar	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	137.476,89
14	243	520	2730	Manutenção dos Centros de Atendimento Socioeducativo	9900	S	Anulação	3390	1.501.0100	193.681,85
06	181	519	2733	Manutenção das Atividades Gerais do Grupo Estadual de Combate a Crimes de Homofobia - GECCH	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	6.671,25
06	181	519	2735	Manutenção das Unidades da POLITEC	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	1.739.995,23
14	421	509	2736	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	25.000,00
14	421	509	2737	Manutenção dos serviços de saúde	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	554.960,24
06	181	519	2738	Manutenção das Unidades da Polícia Militar	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	526.573,58
06	183	519	2739	Intensificação e manutenção das ações de Inteligência	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	25.636,29
06	126	519	2740	Disponibilização de serviços e informações para as instituições de Segurança Pública e outros órgãos do governo com uso de TI	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	166,00
06	181	519	2742	Manutenção das operações policiais nos municípios da linha e da faixa de fronteira oeste do Estado	0700	F	Anulação	3390	1.501.0100	113.051,78
14	128	520	2744	Formação e capacitação continuada dos servidores do Sistema Socioeducativo	9900	S	Anulação	3390	1.501.0100	54.745,94
14	421	509	2746	Manutenção dos serviços de alimentação	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	1.058.714,58
14	243	520	2749	Promoção da reinserção social dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa	9900	S	Anulação	3390	1.501.0100	254.426,35
14	421	509	2750	Manutenção das atividades essenciais das unidades do Sistema Penitenciário.	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	51.462,27
06	124	519	2756	Desenvolvimento das atividades de Ouvidoria Geral de Polícia	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	17.998,02
06	181	519	2757	Fortalecimento da filosofia de Polícia Comunitária na Segurança Pública	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	39.616,28
06	181	519	2759	Integração das instituições que compõem o Gabinete de Gestão Integrada - GGI	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	12.450,15
06	181	519	2760	Manutenção das Unidades da Polícia Judiciária Civil - PJC	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	1.187.372,72
06	181	519	2762	Desenvolvimento dos projetos de Polícia Comunitária no âmbito da PJC	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	10.975,74
06	181	519	2780	Intensificação de operações Integradas de prevenção e repressão qualificada nas Regiões Integradas de Segurança Pública ¿ RISP¿s.	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	5.811,95
06	181	531	2839	Expansão da operação lei seca	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	420.095,50
06	181	531	2841	Fortalecimento da promoção da ordem pública	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	427.051,78
06	243	519	2845	Desenvolvimento de atividades de prevenção e conscientização do público infantojuvenil	0600	F	Anulação	4490	1.501.0100	885,31
06	243	519	2845	Desenvolvimento de atividades de prevenção e conscientização do público infantojuvenil	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	392.847,23
06	422	519	2855	Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	102.327,17
06	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	1.160.101,39
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Anulação	3290	1.501.0100	8.231,10
ÓRGÃO: 6101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
04	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	0600	F	Anulação	3390	1.501.0100	129.264,25
ÓRGÃO: 9101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
28	846	998	8003	Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado - Adm. Direta	9900	F	Suplementação	3190	1.500.0000	8.264.842,06
28	846	998	8003	Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado - Adm. Direta	9900	F	Suplementação	3190	1.501.0100	32.336.725,09
TOTAL DO PROCESSO	40.601.567,15
PROCESSO : 7184	ÓRGÃO : 01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
01	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	10.000.000,00
ÓRGÃO: 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23	695	385	1096	Implantação de infraestrutura turística	0300	F	Anulação	4490	1.501.0100	9.791.653,39
23	695	385	1096	Implantação de infraestrutura turística	0500	F	Anulação	4490	1.501.0100	3.927.270,55
23	608	385	1616	Fomento ao desenvolvimento regional	0600	F	Anulação	4490	1.501.0100	5.000,00
23	608	385	1616	Fomento ao desenvolvimento regional	0600	F	Anulação	3390	1.501.0100	73.836,25
ÓRGÃO: 9101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
28	846	998	8003	Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado - Adm. Direta	9900	F	Suplementação	3190	1.500.0000	10.000.000,00
28	846	998	8003	Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado - Adm. Direta	9900	F	Suplementação	3190	1.501.0100	13.797.760,19
TOTAL DO PROCESSO	23.797.760,19
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00809 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023