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D.O. nº28649 de 27/12/2023
PORTARIA Nº 935/2023/GBSES
D.O. nº28649 de 27/12/2023

PORTARIA Nº 936/2023/GBSES

D.O. nº28650 de 28/12/2023
RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 937/2023/GBSES

PORTARIA Nº 936/2023/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71º, II, da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 456 de 24 de março de 2016 que dispõe sobre o sistema de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Nº   10.709 de   28   de junho   de 2018 que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Nº 11.564 de 11 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial no dia 12 de novembro de 2021 que altera dispositivos da Lei Nº 10.709, de 28 de junho de 2018 que dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento a Fundos estaduais por contribuintes que fruírem benefícios fiscais nas hipóteses que especifica e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria Nº 040/2022/GBSES publicada no Diário Oficial no dia 02 de fevereiro de 2022 que aprova a sistemática de Monitoramento, Controle e Avaliação da Aplicação das Receitas advindas da Arrecadação do FEEF/MT aplicado na Rede de Atenção à Saúde Mato Grosso (RAS/MT);

CONSIDERANDO a Nota Técnica 001/2022/SAS/GBAVS/SES/MT de 14 de março de 2022 que instrui os procedimentos a serem adotados pelas Comissões de Avaliação de Contratos/CAC no ato de monitorar, controlar e avaliar a aplicação das receitas advindas da arrecadação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal em investimentos e em despesas de custeio complementar da Tabela SUS em âmbito Hospitalar e Ambulatorial pelos municípios nas Ações e Serviços da Rede de Atenção à Saúde/RAS do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Lei Nº 12.030 de 22 de março de 2023, que altera a Lei n. 10.709 de 28 de junho de 2018, que dispõe sobre os Fundos estaduais para fomento da Saúde Pública a nível estadual nas hipóteses que especifica e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Nº 12.329 de 28 de novembro de 2023, que altera a Lei n. 10.709 de 28 de junho de 2018, bem como a Lei nº 11.487 de 04 de agosto de 2021 que dispõe sobre os Fundos estaduais para fomento da Saúde Pública a nível estadual nas hipóteses que especifica e dá outras providências, e;

CONSIDERANDO O SES-CIN-2023/169690/COR/SES, que informa o valor dos recursos do FEEF enviado pela SEFAZ referente ao mês de novembro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º.  ORDENAR o repasse financeiro das receitas advindas da Arrecadação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT para despesas de custeio para complementação da Tabela SUS, referente aos meses de NOVEMBRO/2023, no valor total de R$ 2.798.797,68 (dois milhões setecentos e noventa e oito mil setecentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos), conforme Anexo Único desta Portaria, bem como sua aplicação financeira para os fins a que se destinam.

Art. 2º. As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2451 - Atenção ambulatorial e hospitalar complementar do SUS

Fonte de Recurso: 1.659.0000

Art. 3º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 26 de dezembro 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)

ANEXO ÚNICO

MÊS DE NOVEMBRO/2023

Nº

RECEITA

FONTE 1.659.0000

80%

R$     

INSTITUIÇÃO

PERCENTUAL

VALOR

1

Hospital Geral

21,79%

R$ 679.658,99

2

Hospital Santa Helena

17%

R$ 530.252,54

3

Hospital do Câncer de Mato Grosso

17,02%

R$530.876,37

4

Instituto Lions da Visão

6%

R$187.147,96

5

Santa Casa de Rondonópolis

17,39%

R$542.417,16

6

Casa de Saúde Paulo de Tarso

1,80%

R$ 56.144,39

7

Hospital Geral de Poconé - Dr. Nicolau Fontanilhas Frageli

1,17%

R$ 36.493,85

8

Hospital e Maternidade São João Batista

1,47%

R$ 45.851,25

9

Hospital São Lucas - Lucas do Rio Verde

3,20%

R$ 99.812,24

10

Hospital Vale do Guaporé

1,75%

R$ 54.584,82

11

Hospital Evangélico de Mato Grosso

1,14%

R$ 35.558,11

TOTAL GERAL

R$ 2.798.797,68
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