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D.O. nº28646 de 21/12/2023
ATO 3363-23
D.O. nº28648 de 26/12/2023

ATO 3402-23

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ATO Nº 3.402/2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,  no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 440322/2016 (DETRAN-PRO-2023/15985), resolve converter a exoneração de MARCO ANTONIO SOUZA QUEIROZ, Matrícula nº 220173, formalizada pelo Ato Governamental nº 18.342/2014, de 1º de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial de 03 de fevereiro de 2014, à pág. 03, em destituição do cargo em comissão, nos termos do Artigo 154, inciso V, do Artigo 159, incisos IV e XI, e do Artigo 164, Parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 04/1990.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de dezembro de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário- Chefe da Casa Civil

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