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D.O. nº28648 de 26/12/2023
634-23
D.O. nº28648 de 26/12/2023

DECRETO 640-23

D.O. nº28648 de 26/12/2023
DECRETO 641-23

DECRETO Nº      640,        DE   22     DE       DEZEMBRO       DE  2023.

Dispõe sobre a Extinção da Unidade Escolar denominada Escola Estadual Jardim Araguaia, localizada no município de Barra do Garças - MT, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e considerando o que consta do Processo SEDUC-PRO-2023/120334,

DECRETA:

Art. 1º  Fica extinta, a partir do ano de 2022, a unidade escolar denominada Escola Estadual Jardim Araguaia, localizada no município de Barra do Garças/MT, e criada pelo Decreto n° 2.842, de 04 de setembro de 1990.

Art. 2º  Compete à Secretaria de Estado de Educação a execução das providências necessárias à extinção de que trata o artigo 1º deste Decreto.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de  dezembro  de 2023, aos 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

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