Legislação

D.O. nº28590 de 25/09/2023
Extrato ao Termo de Doação de Recebimento de Bens Geladeiras ECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA

D.O. nº28648 de 26/12/2023

Termo de transferência SEFAZ x SESP

D.O. nº28651 de 29/12/2023
_Extrato do Termo de Contrato n° 056_2023_SAAF_SEFAZ - DGT TECNOLOGIA LTDA

TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR Nº 002/2023/SEFAZ

TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ E A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP, para fins de regularização no DETRAN.

O presente TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR tem como objeto a transferência e conseguinte responsabilidade administrativa, dos bens móveis especificados no quadro abaixo, de propriedade da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.250.009.0001/01, neste ato representado pelo Secretário Adjunto de Transformação Digital e Inovação Fazendária, Kleber Geraldino Ramos da Silva conforme Portaria N° 073/2021/GSF/SEFAZ.

PLACA	MARCA	MODELO	ANO/ MODELO	RENAVAM	Nº RP	VALOR
OAS9165	FIAT	UNO	2011	369021258	271992	R$ 26.349,00

A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA aceita receber o veículo de propriedade da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, nas condições de pintura, funilaria, mecânica e encargos em que o mesmo se encontra, se responsabilizando por todo e qualquer custo necessário à utilização/ou manutenção das suas condições normais de circulação e regularidade documental do veículo, inclusive pagamento de débitos e transferência de propriedade do bem junto ao Detran.

O presente TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR rege-se pelas disposições contidas na Lei Estadual nº 11.109 de 20 de abril de 2020 e no Decreto Estadual Nº 194, de 15 de junho de 2015, ratificado através do Termo de Transferência Interna, emitido pelo sistema Integrado de Gestão Patrimonial - SIGPAT.

E para firmeza e validade do que foi pactuado, lavra-se o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, pelo que são devidamente assinadas pelas partes.

Cuiabá-MT, 21 de dezembro de 2023.

KLEBER GERALDINO RAMOS DOS SANTOS

Secretário Adjunto de Transformação Digital e Inovação Fazendária

conforme Portaria N° 073/2021/GSF/SEFAZ

CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI

Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso

(Assinado via SIGADOC)

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D.O. nº28590 de 25/09/2023Extrato ao Termo de Doação de Recebimento de Bens Geladeiras ECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA

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Termo de transferência SEFAZ x SESP

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Extrato ao Termo de Doação de Recebimento de Bens Geladeiras ECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA

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_Extrato do Termo de Contrato n° 056_2023_SAAF_SEFAZ - DGT TECNOLOGIA LTDA