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D.O. nº28448 de 02/03/2023
Resolução 002-23 Conselho Fiscal - 2023
D.O. nº28646 de 21/12/2023

RESOLUÇÃO N° 001, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

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COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS - MTGÁS

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO N° 001, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

O Presidente e os Membros do Conselho de Administração da Companhia Mato-grossense de Gás - MTGÁS, no uso de suas atribuições legais estabelecidas no art. 1° da Lei Estadual n° 7.939 de 28 de julho de 2003, que autorizou a constituição da empresa, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 13.303/2016, que versa sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO o disposto no art. 9°, do Decreto Estadual n° 793/2016, que dispõe sobre as regras de governança para as empresas públicas e sociedades de econômica mista no âmbito do poder executivo, na forma do art. 1°, § 3° da Lei Federal n° 13.303 de 30 de junho de 2016;

CONSIDERANDO a 49ª Assembleia Geral Extraordinária do Conselho de Administração da Companhia Mato-grossense de Gás - MTGÁS, realizada em 20 de dezembro de 2023;

RESOLVEM:

Art. 1° - Aprovar a contabilização do Adiantamento para Futuro Aumento de Capital - AFAC, da Companhia Mato-grossense de Gás - MTGÁS, para o exercício 2023 e 2024, no limite de R$ 152.871.816,00 (cento e cinquenta e dois milhões e oitocentos e setenta e um mil e oitocentos e dezesseis reais);

Art. 2° - A contabilização será realizada no balanço patrimonial do passivo não circulante da Companhia Mato-grossense de Gás - MTGÁS,

Art. 3º - A Companhia Mato-grossense de Gás - MTGÁS poderá utilizar outros Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital - AFAC, que ocorrerá mediante aporte de recurso do tesouro do Estado de Mato Grosso para amortizar Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital- AFAC anteriores.

Está resolução entre em vigor a partir da data de sua publicação.

Companhia Mato-grossense de Gás - MTGÁS, Cuiabá-MT, 20 de dezembro de 2023.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Presidente

Basilio Bezerra Guimarães dos Santos

Conselheiro        

Laice Souza Aiza de Oliveira

Conselheira

 Marioneide Angelica Kliemaschewsk

Conselheira

Hélio Leão de Souza

Conselheiro

Rogério Luiz Gallo

Conselheiro

Aécio Guerino De Souza Rodrigues

Conselheiro

Diretor-Presidente da MTGÁS        

José Luiz de Aguiar Bojikian

Secretário

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