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D.O. nº28645 de 20/12/2023
RESCIBMT Nº 824 14.12.2023 COF. CUSTEIO PARANATINGA SES-PRO-2023-80381
D.O. nº28645 de 20/12/2023

RESCIBMT Nº 825 14.12.2023 COF. CUSTEIO LUCAS DO RIO VERDE

D.O. nº28645 de 20/12/2023
180 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 180 18.12.2023 COF. CUSTEIO COLIDER SES-PRO-2023-81584

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 825 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a aprovação de Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para fortalecer as ações e serviços da saúde, no valor de R$ 6.000.000,00 seis milhões), para o município de Lucas do Rio Verde, situado na Região de Saúde Teles Pires Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Interfederativa;

III-O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

IV- O Processo SES-PRO-2023/69279, de 31 de outubro de 2023, que solicita recursos financeiros de custeio para fortalecer as ações e serviços da saúde ao município de Lucas do Rio Verde, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para manutenção e qualificação dos serviços da Atenção Básica e/ou Média Complexidade, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para o município de Lucas do Rio Verde, situado na Região de Saúde Teles Pires, Estado de Mato Grosso;

Art. 2º O repasse financeiro de que se trata o art. 1º será transferido em parcela única no valor total de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso para o Fundo Municipal, conforme será descrito no Termo de Compromisso.

§1º Para efetivação do repasse, é requisito prévia apresentação da Resolução CIR, celebração e assinatura de Termo de Compromisso entre a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e o Munícipio.

§2º Os recursos financeiros só serão repassados de acordo com a disponibilidade Orçamentária desta secretaria.

§3º Fica vedada a utilização do recurso ora aprovado para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista

§4º A Prestação de Conta sobre a aplicação do repasse em comento será realizado por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do Município, sem prejuízo da adoção de outros mecanismos de monitoramento vigentes.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 14 de dezembro de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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