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D.O. nº28645 de 20/12/2023
RESCIBMT Nº 816 14.12.2023 COF. CUSTEIO CHAPADA DOS GUIMARAES SES-PRO-2023-68501
D.O. nº28645 de 20/12/2023

RESCIBMT Nº 817 14.12.2023 COF. CUSTEIO SALTO DO CÉU SES-PRO-2023-80498

D.O. nº28645 de 20/12/2023
RESCIBMT Nº 818 14.12.2023 COF. CUSTEIO JUARA SES-PRO-2023-78701

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 817 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a aprovação de Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio à Saúde no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para o município de Salto do Céu, situado na Região de Saúde Oeste Mato-grossense.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Interfederativa;

III-O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

IV- O Processo SES-PRO-2023/80498, de 13 de dezembro de 2023, que solicita recursos financeiros de Custeio para à saúde do município de Salto do Céu, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais);

V- A Resolução Nº 055 de 12 de dezembro de 2023 do Conselho Municipal de Saúde de Salto do Céu, que aprova o repasse de recurso financeiro de Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio à saúde, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para à saúde do município de Salto do Céu.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para à saúde, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para o município de Salto do Céu, situado na Região de Saúde Oeste Mato-grossense;

Art. 2º O repasse financeiro de que se trata o art. 1º será transferido em parcela única no valor total de R$ 300.000,00 (trezntos mil reais), na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso para o Fundo Municipal, conforme será descrito no Termo de Compromisso.

§1º Para efetivação do repasse, é requisito prévia, celebração e assinatura de Termo de Compromisso entre a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e o Munícipio.

§2º Os recursos financeiros só serão repassados de acordo com a disponibilidade Orçamentária desta secretaria.

§3º Fica vedada a utilização do recurso ora aprovado para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista

§4º A Prestação de Conta sobre a aplicação do repasse em comento será realizado por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do Município, sem prejuízo da adoção de outros mecanismos de monitoramento vigentes.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 14 de dezembro de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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