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D.O. nº28645 de 20/12/2023
Nova Canaã do Norte Homo Pregão 005-2024
D.O. nº28645 de 20/12/2023

EXTR TER CES USO BEM IMÓVEL 68-23 RONDONOPOLIS1

D.O. nº28645 de 20/12/2023
EXTR 01-23 TER CONCESSÃO USO BEM IMÓVEL DRE VG

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL Nº 68/CPI/SUPL/SAIP/SEDUC/2022

Processo nº SEDUC-PRO-2022/142791

DA ESPÉCIE: Extrato do Termo de Cessão de Uso que entre si celebram o Estado de Mato Grosso através da Secretaria de Educação - SEDUC de outro Prefeitura municipal de Rondonópolis/MT.

DO OBJETIVO: O presente TERMO tem como objeto a Cessão de Uso do espaço físico da Antiga sede da ESCOLA ESTADUAL ODORICO LEOCÁDIO DA ROSA, localizada na Rua Rio Grande do Sul, n°2640, Jardim Belo Horizonte, Rondonópolis/MT, com uma área de terreno de 10.800,00 m², registrado n 30.112, livro 2, fl.01, 1º Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Rondonópolis - MT, para uso da Secretária Municipal de Educação e, por conseguinte, a transferência da responsabilidade sobre o mesmo da CEDENTE para o CESSIONÁRIO, considerando o  dispositivo  no  Decreto n.  723/2020, acerca da reorganização da rede pública no Município.

DA VIGÊNCIA:  O prazo de validade do presente CONTRATO será de 10 (dez) anos, a partir da data de sua publicação, tendo assim sua eficácia e validade legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado.

ASSINAM: Alan Resende Porto - Secretário de Estado de Educação e José Junqueira de Araújo - Prefeito Municipal de Rondonópolis/MT.

Cuiabá-MT, 13 de dezembro 2023.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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