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D.O. nº28659 de 11/01/2024

SEFAZ-DOR-2023/00809

D.O. nº28659 de 11/01/2024
SEFAZ-DOR-2023/00811

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00809 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

7233

09101

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

13.000.000,00

TOTAL

13.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de Dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 7233

ÓRGÃO : 01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

01

122

372

1689

Estruturação tecnológica da atividade parlamentar

0600

F

Anulação

4490

1.500.0000

614.481,38

01

122

036

2006

Manutenção de serviços de transportes

9900

F

Anulação

3390

1.500.0000

539.665,26

01

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Anulação

4490

1.500.0000

378.650,00

01

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Anulação

3390

1.500.0000

2.879.403,20

01

122

036

2008

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

9900

F

Anulação

3191

1.500.0000

3.084.229,23

01

122

036

2008

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

9900

F

Anulação

3190

1.500.0000

2.000.000,00

01

126

036

2009

Manutenção de ações de informática

9900

F

Anulação

4490

1.500.0000

358.620,00

01

126

036

2009

Manutenção de ações de informática

9900

F

Anulação

3390

1.500.0000

96.113,89

01

131

036

2014

Publicidade institucional e propaganda

9900

F

Anulação

3390

1.500.0000

26.942,62

01

131

372

3286

Ampliação da área de atuação da TV Assembleia.

0600

F

Anulação

3390

1.500.0000

21.028,81

01

031

372

4163

Desenvolvimento de atividades legislativas

9900

F

Anulação

3390

1.500.0000

865,61

ÓRGÃO: 11401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO

04

122

036

2008

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

9900

F

Anulação

3190

1.500.0000

3.000.000,00

ÓRGÃO: 9101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

28

846

998

8003

Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado - Adm. Direta

9900

F

Suplementação

3190

1.500.0000

13.000.000,00

TOTAL DO PROCESSO

13.000.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).
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