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D.O. nº28658 de 10/01/2024

EDITAL DE INTIMAÇÃO

D.O. nº28662 de 16/01/2024
AVISO DE RESULTADO

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro

de 2005 - EC nº42/2003

MUNICÍPIO - BRASNORTE - MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00001, de 09 de Janeiro de 2024.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável  pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196

/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)

Nome Completo / Razão Social

CPF/CNPJ

Termo de Constatação eIntimação (ITR)

FLAVIO JOSE FRACARO

010.033.560-87

9873/00251/2023

FLAVIO JOSE FRACARO

010.033.560-87

9873/00252/2023

LIZANDRA FLAVIA MALAQUIAS SANTIAGO

053.290.811-22

9873/00258/2023

LIZANDRA FLAVIA MALAQUIAS SANTIAGO

053.290.811-22

9873/00259/2023

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: DORIVAL DIAS

Cargo: Fiscal Tributário de Obrase Postura/375

Matrícula: 00000878

Assinatura:

Data de afixação: 09/01/2024

Data de desafixação: 24/01/2024

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