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D.O. nº28652 de 02/01/2024
PORTARIA N 230-2023 -FISCAL-Termo de Fomento 1276-2023-CINCO SENTIDOS-Flor do Cerrado
D.O. nº28652 de 02/01/2024

PORTARIA N 232-2023-FISCAL-TERMO de CONVÊNIO-2514-2023-FUNDES-PREFEITURA DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-Festa do Produtor rural

D.O. nº28661 de 15/01/2024
PORTARIA N 217-2023-GESTOR-Termo de Fomento N 2394-2023-Grupo Mascarados de Poconé

           PORTARIA nº 232-2023/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Fiscal do Termo de Convênio n° 2514-2023, firmado entre o Fundo de Desenvolvimento Econômico-FUNDES, gerido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a Prefeitura de Bom Jesus do Araguaia/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o Art. 53, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 23 de fevereiro de 2015, em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, o servidor Adriano Botelho da Silva, para a função de fiscal do Termo de Convênio nº 2514-2023, celebrado entre o Fundo de Desenvolvimento Econômico-FUNDES, gerido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC, e a Prefeitura de Bom Jesus do Araguaia/MT, cujo objeto: Apoio a Realização da 3ª (Terceira) Festa do Produtor Rural de Bom Jesus do Araguaia.

Art.2º - São obrigações do Fiscal do Convênio:

I- Fiscalizar a execução do objeto pactuado;

II- Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do convênio, de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III- Emitir ou homologar parecer técnico que ateste a realização de etapa prevista no Plano de Trabalho do convênio, como requisito para transferência das parcelas de recursos previstas no cronograma de desembolso.

IV- No caso de convênio, cuja execução se dê através do repasse de somente uma parcela, emiti ou atestar pareceres técnicos, no mínimo em uma ocasião, relativo aos atos que já foram realizados, apontando quais são as perspectivas de cumprimento do objeto no prazo estabelecido;

V-Emitir ou homologar parecer técnico relativo à execução física do convênio na forma de relatório final, independentemente da prestação de contas devida pelo órgão ou entidade convenente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT,29 de dezembro de 2023.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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