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D.O. nº28698 de 08/03/2024
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO ELEITORAL TRIÊNIO 2024-2027 – DIA 06-03-2024
D.O. nº28698 de 08/03/2024

ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO TIJUCAL

D.O. nº28698 de 08/03/2024
CONVITE SMADESS .

ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO TIJUCAL (SETORES I, II, III E IV), EM CUIABÁ-MT. REALIZADA NO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2024, ÀS 19:30 HORAS, NO CENTRO COMUNITARIO, SEDE DA ASSOCIAÇÃO.

Aos vinte e oito dias do mês de Fevereiro de 2024, na sede da Associação de Moradores do Bairro Tijucal (Setores I, II, III e IV), em Cuiabá-MT), situada à Avenida Radialista Edson Luiz da Silva (Avenida Espigão)/ S/Nº, setor 04, CEP: 78088-400,  bairro Tijucal, Cuiabá-MT, deu-se início às 19:30 horas a Assembléia Geral Extraordinária para discutir e deliberar sobre as seguintes pautas: Eleição e posse da nova Diretoria da Associação de Moradores  (período  2020-2024);  2)  Prorrogação  de  mandato;  3)  Eleições  para disputa da Presidência, Diretoria e Conselho Fiscal da Associação; 4) Aprovação  de  regimento  interno;  5)  Reforma  e  aprovação  do  estatuto;  6)  Regularização da área do Centro Comunitário; 7) Providências em relação à  invasão  da  área  do  Passarinheiro;  8)  Prestação  de  contas  e  9)  Outros  assuntos de interesse da Associação, constantes do Edital de convocação publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso - (D.O) nº 28683, página 175/176 na data de 16/02/2024. Iniciados os trabalhos, o Presidente Claudiney de Oliveira Vieira, cumprimentou e agradeceu aos presentes, convidou os diretores Dr. Mauricio Campos, Prof. Edézio Arruda e o presidente Josimar Fortes para compor a mesa e dar as boas-vindas a todos(as). Retomando a fala, o presidente Claudiney vieira solicitou que houvesse a inversão da pauta para tratar primeiro da questão da regularização da área do Centro Comunitário, e que os demais assuntos estavam correlacionados, sendo aprovada a inversão de pauta por unanimidade, o presidente Claudiney Vieira iniciou a explicação a respeito da notificação expedida pelo governo do estado de Mato Grosso por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) em que a Associação de Moradores teria o prazo de 10 (dez) dias para desocupar o imóvel e entrega-lo em definitivo, uma vez que se tratava de área publica pertencente ao estado, que estava abandonada e sem uso e que não fora localizada documentação comprobatória de cessão/comodato e/ou doação para a associação de moradores e/ou o município de Cuiabá. O presidente Claudiney Vieira informou que fora agendada uma audiência e em conjunto com o presidente eleito Josimar Fortes, participaram da reunião presencial, na data de 09/02/2024, com a Superintendente de Patrimônio Público da SEPLAG, senhora Danielle onde fora explanado todo o histórico da Associação de Moradores, da utilização do centro comunitário (sendo inclusive apresentado vídeos das aulas de capoeira e do baile dos idosos recentemente realizados), da importância e necessidade do centro comunitário para a comunidade do bairro e região. Após o dialogo produtivo, a senhora Danielle sugeriu que a Associação de Moradores inicie a formalização e abertura de processo de solicitação de regularização da área do centro comunitário junto ao governo do Estado. Seguindo a orientação da Superintendente, a Associação de Moradores protocolou por meio de oficio, um pedido de suspensão da notificação de desocupação e prorrogação de prazo para que em 60 (sessenta dias) possa apresentar a documentação exigida pela SEPLAG para iniciar o processo de regularização. Esclarecida a situação sobre a área do Centro Comunitário, o presidente Claudiney Vieira, passou então a esclarecer a atual situação jurídica da Associação de Moradores do bairro Tijucal e o motivo por estar conduzindo a AGE. Claudiney Vieira esclareceu que a documentação da Associação encontra-se devidamente registrada e o CNPJ ativo, ocorre porém que a eleição realizada no ano de 2020 em que fora eleita a chapa encabeçada pelo presidente Josimar Fortes não fora registrada em cartório e os dados do responsável pela Associação não foram atualizados junto a Receita Federal e demais órgãos competentes, e que, portanto, juridicamente quem ainda responde legalmente pela associação de moradores é o presidente Claudiney Vieira, por isso o edital de convocação da AGE está em seu nome. Esclareceu que as tratativas para a regularização da posse da área do centro comunitário junto ao governo do estado,  requer a apresentação e assinatura de diversos documentos comprobatórios que devem ser assinados pelo representante legal da entidade para se ter validade jurídica, devido ao curto prazo e consciente da importância do Centro Comunitário para os moradores, o presidente Claudiney Vieira se dispôs a colaborar orientando, conduzindo e auxiliando junto com os demais membros da diretoria da associação de moradores as tratativas para regularização de todas as pendências existentes atualmente na Associação. Dito isto, foi esclarecido que não há prazo hábil e suficiente para que as pendências de atualização jurídica existentes na associação sejam efetivadas e se encaminhe a documentação necessária para regularização junto ao governo do estado no prazo devido, o que poderá provocar a perda definitiva da área por perda de prazo. Por isso, existe a necessidade de aprovação de um mandato temporário mediador, para que a legitimidade dos atos praticados e assinados pelo presidente Claudiney Vieira em conjunto com o presidente Josimar Fortes junto ao governo do estado e demais órgãos, não sejam questionados e anulados. Posto em votação a proposta, fora aprovado por unanimidade na assembleia o mandato temporário mediador até a data de 31/12/2025. Logo após, o presidente mediador Claudiney Vieira, passou a tratar das demais pautas previstas. Esclareceu que o mandato da atual gestão(2020/2024)  já está vencendo, que diversos membros eleitos para a referida gestão já não fazem mais parte do quadro da diretoria e que não há tempo hábil para que seja organizado e realizado um novo pleito, visto que trata-se de um ano em que haverá eleições oficiais municipais e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MT), nesse período não fornecerá suporte técnico (urnas e cadastro de eleitores) para realização do pleito da associação, salientou ainda que em virtude da situação jurídica, também não será possível requisitar o suporte e parceria do TRE, da OAB/MT e demais instituições para realização de um processo eleitoral transparente, democrático e organizado neste momento. Diante do cenário atual, a alternativa proposta é a recomposição da atual diretoria executiva e do conselho fiscal com a substituição dos membros inativos pela nomeação e posse de moradores que se dispuseram a participar, sendo que o presidente Josimar Herbert Bento Fortes estava de posse da relação de composição de uma nova diretoria, a qual fora submetida para análise de deliberação dos presentes. Em seguida fora posto em votação a alteração e atualização, assim, restou aprovado por unanimidade pela assembleia geral, sendo em seguida nomeados e empossados os novos membros da diretoria executiva da Associação de Moradores do bairro Tijucal e Conselho Fiscal com a seguinte composição: Josimar Herbert Bento Fortes (Presidente), Caio Júlio Cesar Gimenez (Vice Presidente), Maurício Ferreira de Campos Gonçalves de Paula (Primeiro Secretário), Weliton Silva de Souza Lima (Segundo Secretário), Edézio Arruda de Jesus (Primeiro Tesoureiro), Cleverson Vilhalva de Arruda (Segundo Tesoureiro), Agnaldo Viana Juvenal (Conselheiro Fiscal Efetivo), Kananda Santos Silva Viana (Conselheira Fiscal Efetiva), Danilo Ferreira de Campos Gonçalves de Paula (Conselheiro Fiscal Efetivo), Pedro Fernandes da Silva (Conselheiro Fiscal Suplente) e Rodrigo Botelho Pinto (Conselheiro Fiscal Suplente). Em seguida fora colocada em votação a proposta de prorrogação do atual mandato e aprovação de todos os atos praticados pelo Presidente Josimar Herbert Bento Fortes, em nome da Associação de Moradores, no período de abril de 2020 à fevereiro de 2024(atual mandato). A proposta de prorrogação foi de  01 (um) ano e dez meses, até a data de 31/12/2025, período necessário para que o presidente mediador Claudiney Vieira  possa auxiliar e organizar com tempo hábil o próximo processo eleitoral já que só será possível iniciar as tratativas de parceria após a realização do pleito eleitoral oficial e que com a prorrogação, o pleito para a associação de moradores do bairro tijucal passa a ser realizado em ano fora do calendário das Eleições Oficiais no âmbito do TRE/MT, o que facilitará a organização do processo de eleição no bairro. Depois de debatido com os presentes, restou aprovado por unanimidade os atos praticados pelo presidente Josimar Fortes e a prorrogação do atual mandato até a data em referência. Fora aprovada ainda a resolução normativa definindo que à próxima eleição para a disputa à Presidência da Associação de Moradores do Tijucal (período 2026-2029), será realizada no mês de novembro/2025, garantindo todas as formalidades prévias para o pleito, como o edital de divulgação e cronograma completo das etapas (ex: composição da comissão eleitoral, inscrição de chapas, recursos, homologação, período de campanha, etc), para maior lisura, publicidade, transparência e democracia nas referidas eleições, com o apoio dos parceiros Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MT) e Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso (OAB/MT). Em seguida o presidente mediador Claudiney Vieira convidou o primeiro Secretario Mauricio Campos para tratar da questão das demais pautas. Ao fazer uso da palavra, Mauricio Campos pontuou as questões atinentes a criação de um Regimento Interno que regulamente a utilização do Centro Comunitário e demais áreas de uso público do bairro e a necessidade de alteração e atualização do Estatuto da Associação, colocada em votação, foram aprovadas pelos presentes a criação de uma comissão para elaborar e apresentar a Diretoria Executiva um modelo de Regimento Interno e as Alterações estatutárias a serem feitas e homologadas pela Diretoria Executiva posteriormente. Em seguida Mauricio Campos explanou em relação à questão da invasão da área do Passarinheiro, esclarecendo que a pauta em questão não estava na ordem do dia para votação e sim como um informe. Em seguida explanou que a Diretoria da Associação adotou as providências de denúncia junto aos órgãos públicos competentes, bem como no âmbito do Poder Judiciário, onde tramita ação judicial em face do invasor Claudemir Persona, que sofreu condenação imposta pelo Juízo e foi intimado à desocupar e desobstruir a referida área, entretanto mantém até a presente data a invasão. Mauricio Campos informou que a Associação de Moradores continuará cobrando das autoridades providências quanto a resolução da área conhecida como Passarinheiro. Neste instante o secretário adjunto de obras do município de Cuiabá/MT, Alex Rodrigues, solicitou a palavra para informar que havia sido procurado pelo presidente Josimar Fortes e pelo vice presidente Caio Gimenez a respeito da área do passarinheiro e que já havia conversado com o Secretário Municipal de Ordem Pública da capital, que estaria tomando as providências necessárias para a retirada do invasor que está, inclusive, morando na área e que assim que fosse feita a desocupação, estaria sendo providenciada a limpeza do local para que a associação pudesse ocupar o espaço. Nesse momento o presidente mediador Claudiney Vieira solicitou a palavra para esclarecer a respeito do processo “passarinheiro”, informou que a denúncia foi apresentada no ano de 2013 junto ao Ministério Público Estadual Ambiental em face de que a área em questão era uma área pública destinada a utilização para fins sociais e comunitários e que fora apropriada indevidamente para uso particular, esclareceu que desde o ano de 2016 a então diretoria da escola estadual Estevão Alves Correa, localizada na divisa com a área manifestou interesse e demostrado a necessidade em ampliar a estrutura física da escola para atender os alunos e comunidade, e que o processo ainda não fora finalizado porque uma parte da área pertence ao estado e a outra fora cedida há mais de 30 (trinta) anos para o município e que a regularização pendente é  apenas a devolução ao estado da parte que cabe ao município. Claudiney Vieira pontuou a necessidade de buscar a resolução definitiva da ação no âmbito judicial de modo que não venha a área a ser utilizada novamente para fins particular ou por um grupo restrito e especifico, sendo prudente, buscar junto ao MPE a legalidade de qualquer ação ou medida a respeito. Não havendo mais nenhum questionamento a respeito do passarinheiro, Em seguida Mauricio Campos passou a pauta da prestação de contas. Informou aos presentes sobre a necessidade de a associação de moradores manter em dia as declarações de isenção de imposto de renda junto a receita federal e das questões referentes as faturas e consumo de água, energia elétrica e IPTU da Associação de Moradores. Esclareceu que a associação não possui renda e por isso seria necessário pensar em alternativas de arrecadação para custear a manutenção e despesas de funcionamento da associação. O presidente mediador Claudiney Vieira solicitou uma parte para informar que com relação a concessionária de água existe uma Lei municipal que prevê a isenção para associações sem fins lucrativos, e que as questões relativas ao IPTU podem também ser solicitadas isenção e/ou remissão de possíveis débitos existentes junto ao fisco municipal. Já possíveis débitos com energia elétrica seria necessário um diálogo com a concessionária pois trata-se de concessão estadual e não existe Lei que ampare a isenção. Após a explanação, fora colocada em votação a aprovação das contas sendo estas aprovadas por unanimidade. Em seguida o presidente mediador Claudiney Vieira abriu a palavra para que os presentes pudessem se manifestar sobre eventuais dúvidas e outros assuntos pertinentes. O senhor Valdir, instrutor de capoeira que desenvolve projeto no centro comunitário pediu um esclarecimento quanto à continuidade ou não das aulas no centro comunitário, o presidente mediador Claudiney Vieira esclareceu que o projeto pode e deve continuar já que além do benefício para a comunidade, o uso do espaço é critério para a cessão da área e tranquilizou o instrutor, informando que as medidas que estão sendo adotadas, irão garantir a regularização em favor da Associação de Moradores. Em seguida o senhor Alex Rodrigues solicitou novamente a fala para parabenizar e elogiar o presidente mediador Claudiney Vieira, o primeiro secretário Mauricio Campos e o presidente Josimar Fortes, pela explanação na AGE e o trabalho feito até aqui para regularizar a Associação de Moradores e se colocou à disposição. Em seguida o presidente mediador Claudiney Vieira convidou ao presidente Josimar Fortes para fazer uso da palavra e agradecimentos, feito isto e nada mais havendo a ser tratado o presidente mediador Claudiney Vieira deu por encerrada a assembleia geral extraordinária e eu, Mauricio Campos, que secretariei esta Assembléia, dato e assino a presente Ata, juntamente com os demais presentes, em Lista de Presença paralela a este documento.

Cuiabá - Mato Grosso, 28 de fevereiro de 2024.

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