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D.O. nº28698 de 08/03/2024
LEI 12445
D.O. nº28698 de 08/03/2024

LEI 12446

D.O. nº28698 de 08/03/2024
LEI 12447

LEI Nº            12.446,             DE   07   DE             MARÇO             DE 2024.

Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco

Declara de utilidade pública a Associação Familiar Nochoporo - AFAN, de Porto Esperidião.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública a Associação Familiar Nochoporo - AFAN, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 18.761.922/0001-87, com sede no Município de Porto Esperidião.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  07  de   março   de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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