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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Departamento Administrativo

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 10/2024

CIA 0001872-33.2024.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e Empresa R8 Gestão em Capacitação Ltda

CNPJ: 43.471.725/001-70

Decisão: “(...). Em face dessas considerações, e em consonância com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, AUTORIZO a aquisição de sete vagas do curso denominado “Elaboração de Projeto Básico e Termo de Referência Para Obras e Serviços de Engenharia”, mediante a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa R8 Gestão em Capacitação LTDA., no valor total de R$ 21.540,00 (vinte e um mil, quinhentos e quarenta reais), com fundamento no artigo 74, III,“f”, da Lei n. 14.133/2021. Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 23 de fevereiro de 2024.  Assinado Digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”

Cuiabá, 26 de fevereiro de 2024

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo