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D.O. nº28686 de 21/02/2024
ATO 186-24
D.O. nº28689 de 26/02/2024

ATO 207-24

D.O. nº28689 de 26/02/2024
ATO 211-24

ATO Nº 207/2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo CASACIVIL-PRO-2024/00265, resolve sobrestar, no período de 20 de dezembro de 2023 a 01 de fevereiro de 2024, o prazo para a conclusão dos trabalhos do Conselho de Justificação criado pelo Ato nº 2.506, de 23 de agosto de 2023, publicado no D.O. de 24.08.2023, instaurado em desfavor do Justificado 1º Ten PM RR MARCOS DIVINO TEIXEIRA DA SILVA a Conselho de Justificação, nos termos da Lei Estadual nº 3.993, de 26 de junho de 1978.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de fevereiro de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

ALEXANDRE CORREA MENDES - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

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