Legislação

D.O. nº28248 de 20/05/2022
CISBRA

D.O. nº28248 de 20/05/2022

LP E LI

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SEMA

O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA inscrito no CNPJ n° 24.772.113/0001-73, torna público que requereu junto ao CODEMA-“Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Médio Araguaia”, os pedidos de Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação (LI) para a atividade de Revitalização e reforma de estradas vicinais públicas não pavimentadas, localizado na Zona Rural no Município de Ribeirão Cascalheira/MT(Coordenadas: 12°27'22.23" S 51°27'37.51"W).

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