Legislação

D.O. nº28670 de 26/01/2024
PORT 054-24 RETIFIC DESIG DIR ESC 24-25

D.O. nº28672 de 30/01/2024

PORT 055-24 TORNAR SEM EFEITO DESIG SECR ESC INDIGENA 24-25

D.O. nº28672 de 30/01/2024
PORT 056-24 RETIF PORT 049-24 LQP

PORTARIA Nº 055/2023/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre tornar sem efeito a designação em regime de Dedicação Exclusiva do Profissional da Educação Básica do Estado de Mato Grosso na função de Secretário Escolar.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 612/2019, art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e seus incisos;

Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998;

Considerando a classificação do Processo Seletivo regido pelo EDITAL Nº 024/2023/GS/SEDUC/MT publicado no DO Nº 28.617 de 07 de novembro de 2023 em observância ao princípio da supremacia do interesse público,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito os Profissionais da Educação Básica para exercer, em regime de dedicação exclusiva, a função de Secretário Escolar no biênio 2024/2025, nas Unidades Escolares Indígenas e Municípios, conforme Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2024.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 26 de janeiro de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

ANEXO ÚNICO

N°	MUNICÍPIO	NOME DA ESCOLA	NOME DO SERVIDOR	CPF
1.	JUÍNA	EEI ETEREPUIY	SÔNIA MARIA DA SILVA SOUZA	551.311.581-68
2.	RONDOLÂNDIA	EEI APOENA MEIRELES	OSEIAS PEREIRA DIAS	749.913.372-91

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