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D.O. nº28539 de 12/07/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
D.O. nº28540 de 13/07/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

D.O. nº28540 de 13/07/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 EC nº42/2003

MUNICÍPIO - BRASNORTE - MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00010, de 11 de Julho de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196

/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)

Nome Completo / Razão Social

CPF/CNPJ

Termo de Constatação eIntimação (ITR)

OSCAR VICTOR ROLLEMBERG HANSEN

214.423.978-96

9873/00144/2023

SIRO IVO CIMA

118.327.549-87

9873/00118/2023

SIRO IVO CIMA

118.327.549-87

9873/00119/2023

PARTICIPAÇÕES PARAISO LTDA

22.708.336/0001-46

9873/00085/2023

ALCIDES SOARES JUNIOR

002.872.968-49

9873/00084/2023

PIRACANJU PARTICIPAÇÕES LTDA  ME

08.763.626/0001-61

9873/00080/2023

ANTONIO MANOEL DIAS DE OLIVEIRA

709.913.730-14

9873/00076/2023

AGRICOLA ELO VERDE COM DE CEREAIS LTDA

14.691.502/0001-10

9873/00075/2023

MANDALA EMPREENDIMNTOS IMOBILIARIOS LTDA

15.988.734/0001-06

9873/00074/2023

DOCE SAVBOR IND, COM PRO, ALIM LT

07.175.867/0001-27

9873/00073/2023

MILDO MINOSSO

060.761.819-15

9873/00072/2023

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: DORIVAL DIAS

Cargo: Fiscal Tributário de Obrase Postura/ 375

Matrícula: 00000878

Assinatura:

Data de afixação:11/07/2023

Data de desafixação: 26/07/2023

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