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D.O. nº28698 de 08/03/2024
LEI 12439
D.O. nº28698 de 08/03/2024

LEI 12440

D.O. nº28698 de 08/03/2024
LEI 12441

LEI Nº            12.440,             DE   07   DE             MARÇO             DE 2024.

Autor: Deputado Elizeu Nascimento

Denomina CB PM Jose Carlos Gonzaga o Quartel do NPM, de Nova Marilândia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica denominada CB PM Jose Carlos Gonzaga a base operacional do Quartel "Núcleo Polícia Militar", no Município de Nova Marilândia.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  07  de   março   de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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