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D.O. nº28695 de 05/03/2024
EDITAL DEC ADMIN - CX 56 55 - GAB
D.O. nº28698 de 08/03/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 010

D.O. nº28699 de 11/03/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 011

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021.

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e Cobrança Judicial.

Cuiabá, 08 de março de 2024.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

CRISTHIANO MICHEL PRESSI

02141482119

CLAUDIA PEREIRA BRAGA - OAB/MT 7.330

213432788

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1579/SGPA/SEMA/2023

5.000,00

PAULO SERGIO ALVES

58684204204

-

22203619

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2875/SGPA/SEMA/2023

541.431,00

REYNALDO GIROLDO FILHO

17253805879

-

210433791

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3242/SGPA/SEMA/2023

89.596,60

RDV LOGÍSTICA TRANSPORTE

07392403000172

-

21203100

DECISÃO ADMNISTRATIVA 720/SGPA/SEMA/2023

24.281,00

NAIUZA DE CAMPOS DA CRUZ ME

18663598000164

-

152318

DECISÃO ADMNISTRATIVA 5614/SGPA/SEMA/2023

2.000,00

TATIANI SILVA DO NASCIMENTO

04885243181

-

210433994

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2414/SGPA/SEMA/2023

11.397,20

JORGE NEI SOARES PAZ

24365378015

-

21033091

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1812/SGPA/SEMA/2023

50.000,00

J. LISBOA DE LIMA

37254792000130

-

212031179

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1866/SGPA/SEMA/2023

18.840,15

MANOEL PARRON RUIZ

11752424972

-

21203490

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2094/SGPA/SEMA/2023

169.354,00

CONCEIÇÃO BENTO DA SILVA

00473638193

-

21203833

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2905/SGPA/SEMA/2023

169.950,00

ALEXANDRE HENRIQUE DIAS GONÇALO

89866673120

-

153029

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1021/SGPA/SEMA/2023

46.000,00

ANTÔNIO DORNELES DA SILVA

18136753172

-

2134432283

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1951/SGPA/SEMA/2023

5.000,00

ARX COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

17495480000101

-

1971

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1570/SGPA/SEMA/2023

5.622,00

ALCIDES VICENTE CARDOSO

41453620982

-

210432691

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2463/SGPA/SEMA/2023

220.700,00
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