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D.O. nº28694 de 04/03/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 48/2024/SEPLAG
D.O. nº28694 de 04/03/2024

ATO ADMINISTRATIVO Nº 47/2024/SEPLAG

D.O. nº28694 de 04/03/2024
ATO ADMINISTRATIVO Nº 053/2024/SEPLAG

                             ATO ADMINISTRATIVO Nº 47/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº INDEAMT-PRO-2024/01803, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a 2ª prorrogação do Ato Administrativo nº 781/2022/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 20/05/2022, que trata da  cessão por requisição eleitoral de CARLOS SALES DA CRUZ, Agente Fiscal Estadual de  Defesa Agropecuária e  Florestal II, Matrícula Funcional nº 285486/01, lotado no Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA/MT, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso -  Tribunal Regional Eleitoral  de Mato Grosso - 20ª Zona Eleitoral de Várzea Grande-MT, pelo período de 14 de fevereiro de 2024 a 13 de fevereiro de 2025, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Lei nº 9.096/1995, Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009, e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 16 de fevereiro de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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