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D.O. nº28693 de 01/03/2024
RATIFICAÇÃO INEX REGISTRO DE PREÇO - Nº 59.2023 - Aquisição de leitor de coleta biométrica infantil
D.O. nº28694 de 04/03/2024

56.2023- POLITEC PRO 2023 00596

D.O. nº28694 de 04/03/2024
INEX 009.2023

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 56/2023/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 3441/SGAC/PGE/2023, Despacho nº 094035/2023/GSASP/SESP e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo POLITEC-PRO-2023/00596 e A U T O R I Z O a contratação por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 05.293.074/0001-87, para Contratação  de  serviço  especializado  de  manutenção  preventiva  e  corretiva  do  equipamento de Scanner Corporal Flat Scan DF80, para a realização de exames em cadáveres, na unidade do Instituto  Médico  Legal  (IML), no valor global de R$ 252.000,00 (Duzentos e cinquenta e dois mil reais), com fulcro no artigo 74, inciso I da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 1º de março de 2024.

ASSINADO DIGITALMENTE VIA SIGADOC

HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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