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D.O. nº28690 de 27/02/2024
ATO 202-2024 - PROCESSO 2024.4.01887 - APOSENTADORIA VOLUNTARIA - MARCO GONCALO DE MAGALHAES
D.O. nº28692 de 29/02/2024

ATO GOV 255-2024 - ORDEM JUDICIAL - APOSENTADORIA TEMPO CONTRIBUIÇÃO - PROC. Nº 2024.0.01644 - JOSÉ ALVARO DOMINGOS

D.O. nº28692 de 29/02/2024
ATO GOV 246-2024 - TORNAR SEM EFEITO APOSENTADORIA - PROCESSO 2024.0.00817 - SOLANGE TERESINHA CHENET - ORDEM JUDICIAL

ATO N.º 255/2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 140-A, §1º, inciso III e §2º da Constituição Estadual, bem como art. 6º, caput, da Emenda Constitucional nº 92, de 21.08/2020 c/c o Art. 20, incisos I, II, III e IV, §1º, §2º, inciso I e §3º, inciso I, todos da Emenda Constitucional Federal 103/2019, e ainda, o exposto no artigo 71, §3º da Lei Complementar 50/1998, redação dada pela LC 206/2004 e LC 314/2008, mais as disposições da Lei Complementar n. 50, de 01 de outubro de 1998 e suas alterações, com proventos calculados com base na última remuneração, observando-se o teor da ordem judicial constante da Sentença proferida nos autos n. 1030396-82.2022.8.11.0003 oriundo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis-MT, e ainda, o teor do Processo nº 2024.0.01644, da Mato Grosso Previdência, resolvem Aposentar, voluntariamente, por Tempo de Contribuição, o (a) Sr (a). JOSÉ ALVARO DOMINGOS, titular do RG nº 34**042 SSP/MT e do CPF nº 978.***.***-04, servidor (a) NOMEADO EFETIVO (a), no cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA C-012, 30 horas semanais de trabalho, contando com de tempo de magistério de 35 (trinta e cinco) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias, contados até 28 de fevereiro de 2024, lotado (a) na SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, no município de RONDONÓPOLIS/MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 29 de fevereiro de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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