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D.O. nº28686 de 21/02/2024
PE 06 FRACASSADO
D.O. nº28687 de 22/02/2024

PUBLICAÇÃO DECRETO

D.O. nº28687 de 22/02/2024
TERMO HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE 003

DECRETO Nº 027/2024“Dispõe sobre Transposição/Remanejamento de recursos na Execução Orçamentária do exercício de 2024, no Orçamento do Instituto Municipal de Previdência Social, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.084 de 24 de novembro de 2023; com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências “O Sr. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, DECRETA Art. 1.º - Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.084/2023 - Exercício 2024, no orçamento vigente o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por anulação parcial de recursos, com a seguinte funcional programática:  Órgão - Instituto Municipal de Previdência Social de Vila Rica. Valores Unidade - Previdência Municipal P.A: 2.110 - Manutenção e Encargos com a Previdência - IMPREV 3.3.90.39.00.00.00.00.0800 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Recursos Vinculados ao RPPS- Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) R$ 2.000,00 TOTAL GERAL R$ 2.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), será anulado da dotação orçamentária abaixo especificada: Órgão - Instituto Municipal de Previdência Social de Vila Rica Valores Unidade - Previdência Municipal P.A: 2.110 - Manutenção e Encargos com a Previdência - IMPREV 3.3.90.36.00.00.00.00.0800 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) R$ 2.000,00 Total do Crédito Adicional R$             2.000,00 Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de 20 de janeiro de 2024, publique-se. Gabinete do Prefeito, 20 de janeiro de 2024. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA.Prefeito Municipal

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