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D.O. nº28686 de 21/02/2024
PORT 146-24 SIND 23.146549 USC
D.O. nº28686 de 21/02/2024

PORT 147-24 PAD 23.68614 USC

D.O. nº28686 de 21/02/2024
PORT 148-24 SIND 23.136984 USC

PORTARIA Nº 147/2024/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência dos atuais membros da Comissão Processante, prorroga o prazo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar  SEDUC-PRO-2023/68614.

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela  SEDUC-PRO-2023/68614, Portaria nº 527/2023/CGE/COR/MT, pub. 30/05/2023 pág 58  para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 16/02/2024, para dar continuidade aos trabalhos do  SEDUC-PRO-2023/68614,, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 19 de fevereiro de 2024.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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