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D.O. nº28674 de 01/02/2024

Ato Declaratório 01-2024

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ATO DECLARATÓRIO N° 01/2024-SARP/SEFAZ

Declara contribuintes do ICMS devedores contumazes e define os respectivos efeitos.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 9° do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 1.488, de 22 de setembro de 2022 (DOE de 23/09/2022);

CONSIDERANDO o disposto no artigo 47-L da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, acrescentado pela Lei n° 10.978, de 29 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), atendidas as alterações definidas pela Lei n° 11.081, de 14 de janeiro de 2020 (DOE de 15/01/2020);

CONSIDERANDO que o aludido artigo 47-L da Lei n° 7.098/98 foi regulamentado nos termos dos artigos 916-B e 916-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO as informações prestadas pela Superintendência de Controle e Monitoramento - SUCOM que integra a estrutura desta Secretaria Adjunta, arrolando contribuintes incursos nas irregularidades descritas no inciso I do § 1° do artigo 916-B do RICMS, combinado com o § 2° do referido artigo;

D E C L A R A:

1) Ficam enquadrados na condição de devedores contumazes os contribuintes arrolados no Anexo Único, publicado em anexo, por se encontrarem incursos nas irregularidades descritas no inciso I do § 1° artigo 916-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, combinado com o § 2° do referido artigo.

2) Não obstante os contribuintes arrolados no mencionado Anexo tenham sido, prévia e individualmente, notificados para regularização de suas pendências, permaneceram irregulares nos termos do invocado inciso I do § 1° do artigo 916-B do RICMS, implicando, portanto, o enquadramento na condição de devedores contumazes, conforme § 4° do mesmo artigo 916-B do RICMS.

3) Em decorrência da condição de devedor contumaz, o contribuinte arrolado no citado Anexo fica obrigado a:

3.1) efetuar o pagamento antecipado do ICMS, na entrada de bem, mercadoria e/ou serviço em seu estabelecimento;

3.2) efetuar o pagamento antecipado do ICMS devido pela saída de bem ou mercadoria do seu estabelecimento e/ou pela prestação de serviço que realizar;

3.3) efetuar o recolhimento do ICMS devido, inclusive quando devido a título de substituição tributária, a cada operação ou prestação, no momento da ocorrência do fato gerador, observando-se ao final do período da apuração o sistema de compensação do imposto;

3.4) efetuar o pagamento do ICMS devido a título de substituição tributária, anteriormente à entrada da mercadoria no território mato-grossense, na hipótese de responsabilidade por substituição tributária atribuída ao destinatário da mercadoria;

3.5) efetuar a retenção e o recolhimento do ICMS devido pelas operações subsequentes com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, ainda que previamente destacado ou informado o imposto no documento fiscal de aquisição da mercadoria, hipótese em que será admitida a apropriação, como crédito, do imposto comprovadamente recolhido nas operações anteriores;

3.6) requerer autorização prévia ao fisco para aproveitamento de crédito fiscal.

4) Em relação ao contribuinte enquadrado como devedor contumaz, nos termos deste ato, aplica-se, ainda, o que segue:

4.1) o devedor contumaz fica também impedido de utilizar benefícios ou incentivos fiscais relativamente ao ICMS, nos termos do inciso III do caput do artigo 14 do Regulamento do ICMS;

4.2) fica suspensa a fruição de diferimento do pagamento do ICMS pelo devedor contumaz;

4.3) ficam cassados os credenciamentos, as habilitações e os regimes especiais autorizados aos devedores contumazes.

5) A notificação não atendida, cujo número está indicado no Anexo Único, foi encaminhada para a caixa postal no Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e do contribuinte, informando o período e o valor dos débitos pendentes de pagamento.

6) O contribuinte deixará de ser considerado devedor contumaz se os débitos que motivaram essa condição forem extintos, tiverem suspensa a exigibilidade ou garantida a execução, ou forem objeto de celebração de parcelamento, que esteja sendo regularmente cumprido.

Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 25 de janeiro de 2024.

LUCAS ELMO PINHEIRO FILHO

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(em exercício)

(Assinado via SIGADOC)

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA

ATO DECLARATÓRIO N° 01/2024-SARP/SEFAZ

ANEXO ÚNICO

CPF/CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	CONTRIBUINTE	NOTIFICAÇÃO
14489252000130	134379918	ALIANCA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA	256099/1825/11/2023
40830914000102	138647933	ARVINHA MADEIRAS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA	256148/1825/11/2023
40728546000188	138560650	CLASSICA TRANSPORTADORA LTDA	256147/1825/11/2023
43279921000733	139265961	COMERCIAL DE ALIMENTOS TSURU LTDA	256156/1825/11/2023
43279921000148	138934797	COMERCIAL DE ALIMENTOS TSURU LTDA	256153/1825/11/2023
7622365000369	137383223	CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA	256130/1825/11/2023
13250043000177	138279217	CUIABA FIBRA INTERNET LTDA	256141/1825/11/2023
6144818000679	137665490	CWA INDUSTRIA DE EUCALIPTO IMUNIZADO LTDA	256134/1825/11/2023
7302592000145	132997843	D COLAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ROTULOS E ETIQUETAS LTDA	256084/1825/11/2023
33173359000110	137616635	DURAMIX GUINDASTES E IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA	256133/1825/11/2023
13699019000110	134244702	EDNA DA SILVA CORREA - COMERCIO - ME	256097/1825/11/2023
45164753000413	133614336	EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS RODRIGUES LTDA	256091/1825/11/2023
5803347000781	139577866	FLOREST VALE AGROINDUSTRIAL IMP & EXP LTDA	256160/1825/11/2023
9421361000186	133521354	FOLLMANN E TIYODA LTDA	256088/1825/11/2023
2534570000197	131816250	HERBES ARTEFATOS LTDA	256079/1825/11/2023
9080879000101	133445984	J A MACHNIC EPP	256087/1825/11/2023
29372413000189	137086210	M & J PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA	256123/1825/11/2023
13556855000145	135977312	MARMOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORE SINTETICOS LTDA	256098/1825/11/2023
33141779000114	137605005	MENDES COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA	256132/1825/11/2023
25242163000101	136423086	METAL ACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	256117/1825/11/2023
31788145000122	137413483	MIG INDUSTRIA COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA	256131/1825/11/2023
31169390000402	138405670	MUNDIAL ACO LTDA	256143/1825/11/2023
31169390000151	137327811	MUNDIAL ACO LTDA	256128/1825/11/2023
21182339000126	135590965	NEW PLASTIC COMERCIO DE RESIDUOS LTDA	256107/1825/11/2023
41401446000105	138659745	NVF COMERCIO E SERVICOS DE CLIMATIZACAO LTDA	256150/1825/11/2023
37376631000110	138262152	R F MAGAZINE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA	256140/1825/11/2023
49082817000145	139761756	R M TRANSPORTES LTDA	256162/1825/11/2023
24393512000123	136295789	RAFAEL HERANE DANHONI LTDA	256114/1825/11/2023
11215297000129	133786102	RIO CLARO EXTRACAO DE AREIA LTDA	256094/1825/11/2023
16626157000248	136026419	ROMAVIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE NUTRICAO ANIMAL LTDA	256112/1825/11/2023
29819396000185	137151519	TERRA TEC COMERCIO PECAS E SERVICOS LTDA	256124/1825/11/2023
130475000100	131553500	VERA LUCIA DE ALMEIDA	256078/1825/11/2023
21208016000164	135955106	VG COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA	256110/1825/11/2023
55340921001590	130738115	VIACAO MOTTA LIMITADA	256077/1825/11/2023
9573252000184	133556042	W. C. NUNES CINTRA COMERCIO LTDA	256089/1825/11/2023

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