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D.O. nº28670 de 26/01/2024
REVOGAÇÃO DE PORTARIA
D.O. nº28671 de 29/01/2024

PORTARIA N 016-2024 -FISCAL-Termo de Fomento 0150-2023 - IMAFIR substituição

D.O. nº28671 de 29/01/2024
PORTARIA N 20-2024 -FISCAL-Termo de Fomento 0601-2023 - AMC

      PORTARIA Nº 016-2024/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a substituição do Fiscal do Termo de Fomento nº 0150-2023, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e o Instituto Mato-grossense do Feijão, Pulses, Grãos Especiais e Irrigação - IMAFIR.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no bem como o art. 52 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 17 de março de 2016 em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, o servidor Aruã Lotufo Ferraz de Oliveira, para a função de fiscal Suplente do Termo de Fomento nº 0150-2023, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, e o Instituto Mato-grossense do Feijão, Pulses, Grãos Especiais e Irrigação - IMAFIR, que tem por Objetivo de desenvolver estudo com levantamento de informações sobre os recursos hídricos superficiais e subterrâneos, das características climáticas, dos solos e sua ocupação, da caracterização da área e da agricultura irrigada para os Polos de Agricultura Irrigada do Centro Sul e do Alto Teles Pires no estado de Mato Grosso, em substituição ao servidor Fábio Braga Peixoto.

Art.2º - São obrigações do Fiscal:

I-Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II-Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III-Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, nos termos do § 1º do art.51.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 26 de janeiro de 2024

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado)

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