Legislação

D.O. nº28663 de 17/01/2024
4º T.A. AO CT N.º 047/2021/INDEA-MT

D.O. nº28665 de 19/01/2024

EXTRATO DE DEVOLUÇÃO DE BEM MÓVEL

D.O. nº28673 de 31/01/2024
AGROTÓXICOS_JANEIRO_2024

EXTRATO DO TERMO DE DEVOLUÇÃO DE BEM MÓVEL

COMODANTE: Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA

COMODATÁRIO: Prefeitura Municipal de Poxoréu

PROCESSO: INDEAMT-PRO-2023/18612

OBJETO: O presente TERMO tem como objeto a devolução de 01 (um) veículo, sendo:

FIA T/UNO MILLE FIRE - PLACA JZU3576 - RENAVAM 830489746 - Chassi 9BD15802544579916

FUNDAMENTAÇÃO: O presente TERMO DE DEVOLUÇÃO, fundamenta-se nos preceitos de Direito Público e, em especial, na Lei estadual nº 11.109, de 22 de abril de 2020 e Decreto Estadual nº 194 de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre a gestão patrimonial, aplicando-lhes supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

DATA DA ASSINATURA: 11/01/2024

COMODANTE

Emanuele G. de Almeida

Presidente do INDEA

COMODATÁRIO

NELSON ANTONIO PAIM

Prefeito Municipal Poxoréu/MT

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