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D.O. nº28662 de 16/01/2024

JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO PP 015.2023

D.O. nº28664 de 18/01/2024
EXTRATO DE ATA 004/2024 - PREGÃO PRESENCIAL 015/2023

RESULTADO E RATIFICAÇÃO RECURSO ADM

DESPACHO DA PREFEITA MUNICIPAL

RESULTADO E RATIFICAÇÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

O Município de Santo Antônio do Leverger - MT, Pessoa Jurídica de direito público, com sede na Avenida Santo Antônio, 245, Centro, CEP 78.180-000, devidamente inscrita no CGC/MF sob o n.º 03.507.555/0001-12, neste ato representado pela sua Prefeita Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, no uso de suas atribuições legais, em observância aos procedimentos estabelecidos da Lei Federal nº 8.666/93 delibera o resultado do julgamento do Recurso Administrativo referente ao " PROCESSO ADMINISTRATIVO 099/2023 PREGÃO PRESENCIAL  N.º 015/2023 ", interposto pela a empresa VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 36.969.897/0001-03, e no mérito, após submissão á Gestora Municipal juntamente com a Procuradoria Geral do Município, torna publico a decisão sendo improcedente do o pedido da empresa recorrente.

Ratifico a decisão da pregoeira pela a habilitação da empresa : FR ENGENHARIA E POÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 34.127.109/0001-06.

As documentações concernente ao ato encontra se no auto processual.

Santo Antônio de Leverger - MT, 15 de Janeiro de 2024.

Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires

Prefeita Municipal.

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