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D.O. nº28689 de 26/02/2024
Extrato de TCAC-L.L.U
D.O. nº28709 de 25/03/2024

Extrato TCAC 001-2024-USCSS-SESP_SESP-PRO-2023.16749

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EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N. 001/2024/USCSS/SESP.

Com fulcro no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual nº 466/2023, fica publicada celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC, com o (a) servidor imputado (a) no âmbito do Processo nº SESP-PRO-2023/16749, por infração disciplinar de menor potencial ofensivo, com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do Decreto Estadual nº 466/2023. Cuiabá-MT, 20 de março de 2024. César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM (Secretário de Estado de Segurança Pública).

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