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D.O. nº28708 de 22/03/2024
PORTARIA N.230/2024
D.O. nº28708 de 22/03/2024

PORTARIA N.268/2024

D.O. nº28708 de 22/03/2024
PORTARIA N.275/2024

Portaria n.º 268/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) MARIA MARTINS DA SILVA MAGIO, matrícula 75262, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 312/2024-139:

Averbem-se : 11 meses e 10 dias de tempo de contribuição para o RegimeGeral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 19/01/2024 sob o Nº 23001040.1.00713/23-1, nos seguintes termos:

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

22/02/1999 a 31/12/1999

10 Meses e 9 Dias

Estado de Mato Grosso

Professor

14/02/2000 a 13/03/2000

1 Mês

Estado de Mato Grosso

Professor

Obs. 1: Omitido o dia 14/03/2000, por estar concomitante com o tempo de serviço público prestado ao  Estado de Mato Grosso.

Obs.2: Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 14 de Março de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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